Termos de uso

Termos e Condições de Serviço myLex

Versão de 23/9/2015

POR FAVOR LER AS CONDIÇÕES DE SERVIÇO A SEGUIR ANTES DE USAR ESTE WEBSITE E SEU CONTEÚDO. Ao usar este website seja como assinante ou como simples visitante da web, você aceita e está consciente destes Termos e Condições de Serviço (ou "Termos e Condições"). Se não estiver de acordo com estes Termos e Condições de Serviço não use este website.

1. Visão geral

Bem-vindo à myLex. Somos um serviço de assinatura online para advogados e outros operadores jurídicos que oferece conteúdos jurídicos para nossos assinantes. Os conteúdos das assinaturas myLex incluem jurisprudência, legislação, referências bibliográficas, indicação de doutrina, sites, artigos, entre outras informações, seja o conteúdo gerado por parte de myLex, por parte de terceiros que tenham licenciado seu conteúdo, ou obtida de fontes públicas.

Estes Termos e Condições de Serviço regem o uso do serviço myLex. Conforme usado nestes Termos e Condições de Serviço, o "Serviço myLex," "nosso Serviço" ou "o Serviço" significa o serviço fornecido pela myLex, que permite o acesso aos conteúdos, incluindo todos os recursos e funcionalidades, o site da Web e a interface do usuário, assim como todo o conteúdo e software associado com o serviço.

2. Reconhecimento e aceitação das condições de serviço

Estes Termos e Condições de Serviço regem as relações jurídicas entre MYLEX GROUP, S.L. (de agora em diante, 'myLex'), rua Rodríguez San Pedro, 2 - cj. 205 Madrid, sua empresa matriz ou suas empresas afiliadas ou subsidiárias ou distribuidores ou revendedores (denominadas, individual e coletivamente, "myLex") e você, como usuário e/ou Cliente dos produtos e serviços da myLex (de agora em diante, o 'Cliente'), em especial o acesso ao serviço da web MYLEX.NET e quaisquer outros serviços da web ou aplicações de software que operem com a marca e/ou denominação 'MYLEX' registrada em nome da MYLEX GROUP, S.L. salvo se ambas as partes acordaram, por escrito, condições distintas. O uso de qualquer produto e serviço, incluindo sem limitação materiais, informações, conteúdos, software, imagens, ilustrações, desenhos, ícones e qualquer outro conteúdo que está ou estará no futuro neste web site (denominados coletivamente o(s) "Conteúdo/s") estão sujeitos a estes Termos e Condições de Serviço e qualquer uso dos mesmos constitui uma aceitação por parte do Cliente destes Termos e Condições de Serviço.

No caso do Cliente ser uma Organização, a pessoa que aceita estes termos e condições assegura estar autorizada pelo Cliente a aceitar estes Termos e Condições de Serviço em seu nome e vincular o Cliente.

O Cliente pode baixar uma versão atualizada destes Termos e Condições de Serviço sempre que desejar no endereço a seguir: http://www.mylex.net/br/termos-de-uso.html.

3. Modificação dos Termos e Condições de Serviço

A myLex pode, a qualquer momento, modificar os Termos e Condições de Serviço. As versões atualizadas aparecerão neste website e substituirão quaisquer outras condições gerais prévias que diferirem em conteúdo e/ou obrigações as quais ficarão sem efeito. A menos que se indique o contrário, todos os termos modificados entrarão em vigor automaticamente após 30 dias de sua publicação. O Cliente será responsável por revisar regularmente os Termos e Condições de Serviço. Além disso, a myLex comunicará esta situação através de notificações dentro do área de "Notificações" do Cliente. A continuação do uso do Serviço constitui aceitação das modificações introduzidas. As seguintes seções seguirão em vigor mesmo quando encerrados estes Termos e Condições de Serviço: Exclusão de garantias e Limitação de responsabilidade e Leis e Jurisdição aplicáveis.

4. Termos Adicionais

O uso pelo Cliente do Serviço e conteúdo se ajustará a estes Termos e Condições, à Política de privacidade e aos Termos complementares que possam existir na contratação de determinados produtos ou serviços, ou para materiais e promoções específicas. O uso do serviço da myLex, o registrar do mesmo, assim como a compra ou assinatura de qualquer produto ou serviço da myLex constituem uma aceitação por parte do Cliente dos Termos e Condições de Serviço, da Política de privacidade da myLex e dos Termos complementares que se aplicarem. As condições no formulario da assinatura não poderão contrariar o previsto nos Termos e Condições de Serviço, salvo quando estes preverem, expressamente, essa possibilidade. Se o Cliente não estiver de acordo com qualquer destes Termos e Condições mencionados anteriormente, o Cliente não estará autorizado a usar o Serviço nem acessar o conteúdo.

5. Registro

O acesso ao Serviço pode ser gratuito para determinados conteúdos específicos, pode exigir um registro, um pagamento ou pode estar limitado aos assinantes.

Quando o Cliente se registrar, comprar ou assinar consente em proporcionar informações completas e verídicas, sendo responsável de sua atualização. O Cliente acessará ao Serviço através de um usuário (que será seu email) e senha, e/ou utilizará seu perfil em alguma rede social. Todos os Clientes de alguma assinatura terão acesso de usuário e senha, que é única para cada Cliente, e que ele deverá guardar em local seguro. O Cliente pode, a qualquer momento que desejar, modificar sua senha através de sua área pessoal.

6. Pessoas autorizadas e Licenças de uso

Cada nome de usuário e senha somente poderão ser usados por um único indivíduo. No caso de contratar uma única licença o Cliente compromete-se a que será a única pessoa autorizada a usar suas chaves de acesso.

No caso de assinatura de uma Organização, o Serviço somente poderá ser usado pelas pessoas que tenham uma licença associada, acessando ao serviço através de seus usuários e senhas individuais. Para esse efeito se define LICENÇA como um acesso único, individual e intransferível que se outorga a cada uma das pessoas físicas que podem usar o Serviço dentro de cada Organização ou como Cliente individual se é este quem contrata a assinatura. No caso de assinatura de uma Organização, o uso do Serviço por parte dos usuários finais, supõe uma aceitação expressa dos Termos e Condições do Serviço, da Política de Privacidade e comprometem-se a cumprir os Termos complementares que forem aplicáveis.

O Cliente reconhece e aceita que somente poderão usar o Serviço as pessoas que efetivamente o contratarem e de acordo com as licenças contratadas. Fica terminantemente proibida a comunicação ou a cessão dos dados de acesso a outros indivíduos ou organizações. Também é proibido compartilhar uma assinatura entre várias Organizações, incluindo o caso de assinar o número de licenças correspondentes. O Cliente é responsável por não permitir que terceiros não autorizados tenham acesso aos dados de acesso.

O Cliente é responsável por notificar a myLex sobre qualquer uso não autorizado ou fraudulento do seu nome de usuário e será responsável também por qualquer dano, prejuízo e perdas derivados do uso não autorizado ou fraudulento, assim como dos custos que incorrerem em razão do mesmo, incluindo os custos de assessoramento jurídico.

O acesso não autorizado realizado descumprindo estas proibições será considerado como compra de uma assinatura anual adicional realizada pelo Cliente cujo nome de usuário e senha tenham sido usados, e a myLex ficará autorizada a faturar e exigir o pagamento dessa assinatura anual adicional.

O Cliente reconhece que o uso de determinados conteúdos pode estar sujeito aos Termos complementares ou condições especiais que serão publicadas ou comunicadas ao Cliente ao acessar a tais conteúdos.

7. Acesso ao website, licença e limitações de uso

A myLex concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, individual e intransferível, revogável e limitada para acessar e usar os Conteúdos contratados em conformidade com estes Termos e Condições de Serviço.

O Cliente reconhece que o uso do Conteúdo se realizará sob sua exclusiva responsabilidade e que somente será autorizado o uso pessoal ou profissional de tal conteúdo, mas não para fins comerciais. A Licença de uso concedida ao Cliente inclui o direito de exibir eletronicamente os Conteúdos incluídos no Serviço contratado, assim como o direito a fazer download em formato eletrônico e/ou imprimir partes não substanciais de tais Conteúdos para o uso profissional exclusivo por parte do Cliente.

O Cliente poderá citar os documentos incluídos no Serviço, assim como reproduzir fragmentos não relevantes do mesmo. A exceção a esse caso, o Cliente não pode copiar, duplicar, reproduzir, vender, fazer download, revender, republicar ou transmitir qualquer parte desse website ou de seu Conteúdo seja para uso comercial ou não comercial. O Cliente não pode sublicenciar, dividir, segregar, arrendar, vender, realizar engenharia reversa nem criar obras derivadas deste website nem de seu Conteúdo. O Cliente não pode usar técnicas de framing para esconder a marca, o logotipo ou outras partes deste website sem a autorização prévia e por escrito da myLex.

O Cliente não pode usar software automatizado nem processo manual, nem robôs ou spiders para copiar nem monitorar o Serviço da mylex e/ou seu Conteúdo, sem autorização prévia e por escrito da myLex. O Cliente não pode manipular nem usar o Conteúdo da myLex para criar publicações e/ou serviços de qualquer tipo e, em especial, daqueles que podem ser comparáveis ou que concorrem de qualquer forma com as publicações e/ou Conteúdo que a myLex oferece agora ou pode oferecer no futuro. Fica expressamente proibida a revenda ou a inclusão de Conteúdos da myLex em qualquer base de dados, de qualquer tipo, sem importar seu formato ou se o acesso é público ou privado, pago ou gratuito.

8. Conteúdos do usuário

Ao adicionar ou disponibilizar qualquer conteúdo, informação, dado ou material neste website (como etiquetas, logotipos, comentários, palavras-chave, documentos e outros) o Cliente concede à myLex o direito e licença perpétuos, mundiais, gratuitos, irrevogáveis e não exclusivos para usar, reproduzir, modiﬁcar, adaptar, publicar, exibir publicamente, traduzir, criar obras derivadas ou distribuir tais materiais ou incluir tais materiais em qualquer forma, meio ou tecnologia, existente na atualidade ou que venha existir no futuro. A menção no Serviço de que um conteúdo será "privado" significa que a myLex determina que tal conteúdo somente poderá ser acessado pelo referido Cliente com caráter geral, mas pela própria natureza dos serviços da Internet a myLex não poderá garantir que terceiros possam ter acesso pontual a tal conteúdo, seja por erro técnico ou por qualquer outro motivo. O Cliente declara conhecer esta circunstância e manterá isenta a myLex, suas empresas filiais, subsidiárias, matriz, ou distribuidores, de qualquer reclamação por tal motivo.

O Cliente declara que o conteúdo pessoal disponibilizado não infringe a propriedade intelectual de terceiros e que em caso de reclamação será o único responsável e manterá isenta a myLex e suas afiliadas, subsidiárias ou distribuidores por qualquer suposta infração de propriedade intelectual em relação a qualquer conteúdo ou informação disponibilizado pelo Cliente através deste website.

9. Conteúdos incluídos e Direitos Autorais

A myLex dará acesso ao Cliente aos Conteúdos incluídos neste momento em sua assinatura durante o período de tempo contratado. Porém, a myLex poderá modificar a qualquer momento os conteúdos ou funcionalidades de seus produtos e serviços para adaptá-los à sua estratégia comercial ou de produtos, sem que possa motivar o cancelamento antecipado do serviço.

Todos os Conteúdos incluídos nos Produtos e serviços da myLex estão sujeitos aos direitos de Propriedade intelectual e industrial da myLex e/ou de terceiros. O acesso ao Serviço ou a tais Conteúdos por parte do Cliente em nenhum caso implica em qualquer tipo de renúncia, transmissão ou cessão total ou parcial de tais direitos, nem confere nenhum direito de utilização, licença, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre tais Conteúdos à exceção dos expressamente declarados nestes Termos e Condições, sem a autorização expressa e prévia, especificamente outorgada para tal efeito, por parte da myLex. O Cliente não passa a ser proprietário nem adquire nenhum direito sobre os Conteúdos da myLex e reconhece expressamente que o Serviço da myLex e os Conteúdos deste website estão protegidos por direitos de Propriedade intelectual e industrial.

O Cliente se obriga a não eliminar a referência aos direitos autorais, marcas e patentes, nas impressões de documentos, incluída nos produtos e serviços da myLex.

No Serviço aparecem conteúdos fornecidos por terceiros. A myLex não adota como suas as opiniões expressas por tais terceiras partes ou por autores. Em especial, a myLex não é responsável por nenhum erro, omissão, opinião, não atualização ou qualquer afirmação realizada nos conteúdos de terceiros em seu website. A myLex respeita os direitos de Propriedade intelectual e cumpre com as leis vigentes.

Todos os comentários enviados pelos leitores passarão por um moderador e serão publicados sem sofrer qualquer edição desde que sejam respeitadas algumas regras de convivência virtual, quais sejam:

a) Qualquer comentário publicado deverá ser pertinente ao assunto abordado no post;

b) Comentários ofensivos, acusações e o uso de palavras de baixo calão, dirigidos aos autores, ao blog e a outros leitores não serão publicados;

c) Os comentários publicados (atraves de artigos, post, videos, imágenes) não expressam a opinião da myLex.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

ESTE WEBSITE E SEU CONTEÚDO E SERVIÇO SÃO FORNECIDOS "NO SEU ESTADO ATUAL" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE". A MYLEX E OS TERCEIROS FORNECEDORES DE CONTEÚDO NÃO OFERECEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO, NEM EXPRESSAS NEM IMPLÍCITAS, COM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO E AO SEU CONTEÚDO. O CLIENTE AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE O USO DESTE WEBSITE E SEU CONTEÚDO OCORREM SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. A MYLEX EXCLUI TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS E IMPLÍCITAS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO À GARANTIA DE QUE ESSAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS ESTÃO CORRETAS, CONFIÁVEIS, PRECISAS, COMPLETAS, ADEQUADAS OU PERTINENTES PARA UM PROPÓSITO EM PARTICULAR, OU QUE ESTE WEBSITE OU SEUS CONTEÚDOS NÃO TEM ERROS DE CONTEÚDO OU DE FUNCIONALIDADE, OU QUE OS SERVIDORES A PARTIR DOS QUAIS O SERVIÇO É FORNECIDO ESTÃO DISPONÍVEIS E LIVRES DE VÍRUS.

A MYLEX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO DEVIDO AO USO OU À IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SERVIÇO OU DE SEUS CONTEÚDOS, INCLUINDO AQUELES INTRODUZIDOS PELO CLIENTE, ATRUBÍVEIS OU NÃO À MYLEX, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO, CAUSAL OU DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO-SE OS GASTOS DE ASSESSORIA JURÍDICA.

A MYLEX, SUAS FILIAIS OU EMPRESAS NAS QUAIS TEM PARTICIPAÇÃO, OS TERCEIROS FORNECEDORES DE CONTEÚDO E OS AFILIADOS, DIRETORES, ACIONISTAS, MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FUNCIONÁRIOS, SUBEMPREITADOS, AGENTES, SUCESSORES DE TODOS ELES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUM PREJUÍZO (INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO OS GASTOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, OU PREJUÍZOS POR LUCRO CESSANTE) EM RAZÃO DESTE WEBSITE, INCLUINDO SEU CONTEÚDO, INDEPENDENTEMENTE DA NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA MYLEX, SUAS AFILIADAS, SEUS DIRETORES, MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, SUBEMPREITADOS, AGENTES OU SUCESSORES.

FICA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR FALTA DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO EM UM DETERMINADO MOMENTO, QUER SEJA POR CAUSAS TÉCNICAS, TRABALHOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA, INTERFERÊNCIAS, INTERRUPÇÕES DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO DE INTERNET OU POR QUALQUER OUTRA CAUSA.

11. Sem assessoramento jurídico

Em nenhuma situação será possível considerar que a myLex está oferecendo assessoramento jurídico ou empresarial, ou que existe uma relação Cliente-advogado, ou que algumas informações fornecidas pelo Cliente estão protegidas por Segredo profissional.

A myLex e seus fornecedores de conteúdo terceirizados não oferecem garantias, expressas ou implícitas, com relação ao Serviço e a seu Conteúdo, sua qualidade ou idoneidade para fins concretos, sua exatidão, atualização ou caráter completo.

Se o Cliente for um advogado, este aceita que em alguns países e jurisdições as Normas de Conduta Profissional podem resultar aplicáveis em relação à sua participação neste website e o uso de seu Conteúdo. O Cliente entende e aceita que todos os documentos incluídos no Serviço são para efeito meramente orientador e que qualquer decisão tomada com base nos mesmos será sob a exclusiva responsabilidade do Cliente.

12. Supervisão e atividades não autorizadas

A myLex se reserva o direito de supervisionar e guardar os registros do uso que o Cliente faz do Serviço e do seu conteúdo, de seu histórico de pesquisas, do IP desde o qual tem acesso, assim como investigar possíveis violações destes Termos e Condições. A myLex pode cancelar o acesso ao Serviço em caso de serem detectados padrões de uso contrários aos previstos nestes Termos e Condições, especialmente no caso de download excessivo de documentos, acesso por usuários não autorizados e utilização das informações para uso comercial.

O Cliente se absterá de usar o Serviço e seu conteúdo com fins ou efeitos ilícitos, proibidos nos Termos e Condições presentes, lesivos aos direitos e interesses de terceiros e da myLex, ou que de qualquer forma possam prejudicar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço. Salvo prova em contrário, será entendido como ilícito o download desproporcional de arquivos ou a utilização de software especializado em download de páginas da web ou incorporar ou disponibilizar em sua área de usuário qualquer conteúdo que possa ser considerado como ilícito ou ilegal. Em tais casos, a myLex poderá suspender o Serviço, cobrar os downloads a preço de assinatura individual anual e reclamar as perdas e prejuízos.

13. Preferências de comunicação

Ao usar o serviço myLex, o Cliente consente em receber comunicações eletrônicas da myLex relacionadas à conta do Cliente. Essas comunicações podem envolver o envio de emails ao endereço eletrônico fornecido no registro ou o envio de comunicações sobre o serviço myLex na página no site, ou no espaço "Notificações" dentro do Produto, e pode incluir notificações sobre a sua conta (por exemplo, autorizações de pagamento, mudanças de senha ou forma de pagamento, emails de confirmação e outras informações de transações) e elas são parte do seu relacionamento com a myLex. O Cliente concorda que quaisquer avisos, consentimentos, divulgações ou outras comunicações enviadas pela myLex para o Cliente eletronicamente satisfazem os requisitos de comunicações legais, incluindo o fato de essas comunicações estarem sendo enviadas por escrito. O Cliente deve manter cópias das comunicações eletrônicas imprimindo uma cópia em papel ou salvando uma cópia eletrônica. O Cliente também concorda em receber outras comunicações da myLex, incluindo comunicados sobre novos recursos e conteúdo disponível na myLex, ofertas especiais, anúncios promocionais e pesquisas a Clientes por email ou outros métodos.

14. Atendimento ao Cliente

Se o Cliente precisar de assistência com sua conta, deve clicar na aba lateral de "Faça uma pergunta" a qualquer momento. Ali você encontrará um formulário de contato e respostas para muitas perguntas frequentes e informações sobre como entrar em contato com a myLex. Para obter mais informações sobre o nosso serviço e seus recursos, acesse a Central de ajuda myLex, http://help.mylex.net.

15. Encerramento e renovação automática

A myLex poderá suspender ou encerrar automaticamente a relação contratual sem necessidade de comunicação prévia por parte da myLex: (a) no caso de não ser paga no prazo pactuado qualquer fatura ou pagamento vencido da modalidade de Serviço contratado; (b) no caso do não cumprimento por parte do Ciente de alguma das cláusulas destes Termos e Condições assim como da Política de Privacidade e dos Termos complementares aplicáveis a determinados produtos, serviços ou conteúdos.

Todas as assinaturas são renovadas automaticamente pelo mesmo período contratado e em conformidade com as tarifas vigentes naquele momento, ao chegar o vencimento do período contratado, salvo no caso de que o Cliente cancele sua assinatura. O Cliente deve cancelar sua assinatura antes da renovação (mensal ou anual) para evitar a cobrança da assinatura (do mês ou ano seguinte) à sua Forma de pagamento. O Cliente pode encontrar detalhes específicos relacionados à sua assinatura myLex acessando o site e clicando "Minha Conta". O contrato vinculará o Cliente durante o período contratado ou renovado automaticamente e este não poderá cancelar unilateralmente o serviço. As obrigações do Cliente em relação ao Conteúdo continuarão inclusive depois do encerramento do contrato.

16. Cobrança

Cobrança recorrente. Ao iniciar a assinatura myLex, o Cliente autoriza a cobrança do valor da assinatura mensal ou anual na forma de pagamento contratada. O Cliente reconhece que o valor cobrado pode mudar em razão de diferentes ofertas promocionais e/ou a adição ou alteração de um plano, sendo que o Cliente se declara ciente de tal fato e autoriza a myLex a cobrar tais valores.

Ajustes de preços. A myLex poderá modificar as tarifas aplicáveis a seus produtos e serviços, devendo para tanto publicar a informação na área de notificações. O valor da assinatura pode ser ajustado anualmente, ou mais frequentemente, conforme permitido por lei.

Ciclo de cobrança. O valor da assinatura do Serviço myLex será quando da contratação da sua assinatura e o mesmo ocorrerá todos os meses ou anos (segundo o plano escolhido) a menos que o Cliente cancele sua assinatura. A myLex cobrará a sua Forma de pagamento automaticamente todos os meses ou anos (segundo plano escolhido) no dia correspondente ao aniversário da assinatura paga. Os valores de assinatura serão recebidos totalmente mediante o pagamento. myLex se reserva o direito de mudar o dia da cobrança, especialmente, conforme indicado abaixo, se a cobrança à Forma de pagamento não puder ser liquidada. Caso a assinatura paga tenha começado em um dia não existente em outros meses, myLex poderá cobrar a Forma de pagamento em um dia do mês aplicável ou em outro dia, a o critério de myLex. Por exemplo, se o Cliente tiver iniciado sua assinatura myLex ou tiver se tornado membro pagante em 31 de janeiro, a próxima data de pagamento provavelmente será 28 de fevereiro e a Forma de pagamento será cobrada neste dia. A data de renovação do Cliente pode mudar devido a mudanças de sua Assinatura. O Cliente pode acessar a data de renovação de sua assinatura na página "Minha conta". myLex poderá autorizar a forma de pagamento do Cliente antecipadamente pela assinatura ou devido a cobranças relacionadas ao Serviço. Conforme estabelecido nestes Termos e Condições, a "cobrança" deve indicar uma cobrança, um débito ou uma outra forma de liquidação de pagamento, conforme aplicável, à sua Forma de pagamento.

Sem reembolsos. MYLEX NÃO OFERECE REEMBOLSOS RELATIVOS A PERÍODOS UTILIZADOS PARCIALMENTE. Depois de qualquer cancelamento, o Cliente continuará a ter acesso ao serviço até o fim do período de pagamento atual.

Formas de pagamento. O Cliente pode alterar suas informações de Forma de pagamento acessando o site e clicando no link "Minha conta". Se um pagamento não for liquidado com sucesso devido a expiração de forma de pagamento, insuficiência de fundos ou outros e o Cliente não editar suas informações de Forma de pagamento ou cancelar sua conta (consulte "Cancelamento" abaixo), o Cliente continua sendo responsável pelos valores não coletados e autoriza a myLex a continuar cobrando a forma de pagamento, conforme atualizada. Isso pode resultar em uma alteração das datas de cobrança do Cliente. Além disso, no caso de atraso ou de não pagamento de qualquer valor, a myLex poderá: (1) Exigir o pagamento antecipado de qualquer valor pendente; e/ou (2) Suspender o acesso ao Serviço até que o pagamento seja efetuado; e/ou (3) Cancelar o serviço; (4) Encarregar a um serviço de cobrança para conseguir o pagamento correspondente e ceder as informações necessárias para tal fim.

Cancelamento. O Cliente pode cancelar sua assinatura myLex quando quiser e continuará a ter acesso ao serviço myLex até o final do período de pagamento. Para cancelar o Cliente deve acessar a seção "Produtos" dentro da página "Minha conta" no site, e selecionar "cancelar auto renovação" para aquela assinatura que queira cancelar.

17. Validade

A declaração de nulidade, invalidez ou ineficácia de qualquer destas condições não afetará a validade nem a eficácia das restantes, que seguirão sendo vinculantes para as partes. Para efeito das relações contratuais, todas as referências a dias serão entendidas como dias do calendário. Se o cumprimento de uma obrigação cair em um dia não útil, será estendido como nova data de vencimento o dia útil imediatamente seguinte.

18. Leis e jurisdição aplicáveis

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação do foro do domicílio do Cliente se reside no Brasil. Caso o Cliente resida no exterior, fica eleito o foro dos Tribunais de Madri (Espanha) com renúncia expressa a qualquer outra legislação.

19. Diversos

Indenização. O Cliente indenizará a myLex, sua matriz, suas filiais e empresas nas quais tem participação, terceiros fornecedores de conteúdo e as afiliadas, diretores, membros do conselho de administração, funcionários, subempreitados, agentes ou sucessores de todos eles, de qualquer reclamação, perda ou pagamento que resulte da violação destes Termos e condições.

Assinatura do acordo. A identificação prévia mediante a chave de usuário e a senha permitem ao titular operar ao amparo destes Termos e Condições. As duas partes aceitam equiparar juridicamente o uso de tais identificadores à assinatura do titular.

Cessão. O Cliente não poderá ceder nem subcontratar suas obrigações. Em caso de haver uma cessão do Cliente a qualquer terceiro, inclusive a empresas de um mesmo grupo empresarial, a myLex poderá cancelar o Serviço sem direito do Cliente de fazer qualquer reclamação. A myLex poderá transferir ou designar sua posição perante este Contrato a qualquer outra entidade de seu grupo, incluídas as empresas da holding, afiliadas, subsidiárias e empresas com interesses participativos. Por conseguinte, o cessionário deverá sub-rogar todos os direitos e obrigações da myLex sob este Contrato. O Cliente aceita qualquer transferência e atribuição.

Observação sobre direitos de propriedade intelectual e industrial. Todas as marcas, direitos autorais, gráficos e logotipos da myLex disponíveis neste website são de propriedade da MYLEX GROUP, S.L. e estão protegidos pela legislação nacional e internacional, assim como pela legislação da União Européia e outros países, não podendo ser copiadas, transmitidas, reproduzidas nem fotocopiadas por nenhum meio, no todo ou em parte, sem a autorização prévia e escrita da myLex.

Privacidade e proteção dos dados pessoais. O Cliente aceita expressamente a Política de Privacidade de dados pessoais que a myLex coloca à disposição do Cliente, e pode consultar livremente no endereço http://www.mylex.net/br/politica-de-privacidade.html.