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Em Destaque

 

É possível partilhar bem em loteamento irregular

 

STJ, REsp 1.739.042, 08/09/2020

É necessário entender a diferença entre direito de propriedade e direito de posse para resolver o problema. A Ministra Nancy dá uma verdadeira aula sobre o tema!

Entenda o caso!

loteamento clandestino
 
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Histórico Newsletters myLex Direito Imobiliário
Com o conteúdo totalmente jurídico e especialmente voltadas para a advocacia, as newsLetters myLex são definitivamente a melhor ferramenta para se manter atualizado sobre os entendimentos do STJ e do TST sem precisar buscar em diversos sites. 

 

Acesse de forma simples a rápida as últimas newsletters encaminhadas de Direito Imobiliário

Maio

01 de Maio de 2020

STJ permite a penhora de imóvel gerador débitos condominiais em que o proprietário não é parte na ação

Ação de cobrança em que se debate a possibilidade da penhora do imóvel gerador do débito quando o proprietário não é parte do processo.

E MAIS: Consignação em juízo das chaves. Menor onerosidade. Laudêmio.

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8 de Maio de 2020

STJ: Em caso de inadimplemento do financiamento imobiliário o agente financeiro pode levar o imóvel a leilão

Ação em que se discute a aplicação da Lei 9.541/97 (alienação fiduciária), em detrimento do CDC nos casos de inadimplemento contratual.

E MAIS: Art. 58 Lei 8.241/91. Lucros provados ou presumidos. Cotas condominiais.

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15 de Maio de 2020

STJ destaca que o arrematante é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais atrasados

Ação de cobrança em que se debate a responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais em aberto.

E MAIS: Loteamento clandestino. Qualidade do possuidor. Demanda discriminatória. Cláusula penal.

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29 de Maio de 2020

STJ: Devolução em dobro das arras nos contratos de compra e venda. Entenda o caso!

Ação que versa sobre a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos referentes as arras no contrato de compra e venda.

E MAIS: Desdobramento de imóvel. Taxa de manutenção. Obstrução de área comum. Cláusula penal

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Junho

5 de Junho de 2020

STJ ensina como evitar a extinção na ação de despejo. Leia na íntegra a decisão!

Demanda em que se discute se a notificação extrajudicial é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de despejo.

E MAIS: Responsabilidade solidária dos fiadores. Posse em favor da embargante. Loteamento clandestino.

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12 de Junho de 2020

STJ: hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Ação declaratória de inexigibilidade e de obrigação de fazer que visa a baixa do gravame hipotecário em razão da quitação do valor do bem imóvel.

E MAIS: Indenização por benfeitorias. Rescisão de promessa de compra. Posse e propriedade.

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19 de Junho de 2020

STJ afirma que incide ITBI na consolidação da propriedade pelo credor fiduciário

Debate acerca da incidência do ITBI em razão da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário em caso de inadimplência do devedor fiduciante.

E MAIS: Lei 14.010 e condomínios. Fiadores de sociedade locatária. Prazo de tolerância.

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26 de Junho de 2020

STJ afirma que apartamentos em coberturas podem pagar taxa condominial superior às demais unidades

Demanda em que se debate a possibilidade de cobrança maior da taxa condominial de apartamentos em cobertura.

E MAIS: Defeitos de construção. Responsabilidade dos fiadores. Prescrição trienal.

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Julho

03 de Julho de 2020

STJ dá provimento a REsp para autorizar a penhora de bem alienado em favor do credor fiduciário

Demanda em que se discute a possibilidade de penhora de bem alienado em favor do credor fiduciário (exequente).

E MAIS: Usucapião extraordinária. Teoria do adimplemento substancial. Arras confirmatórias.

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10 de Julho de 2020

STJ: o contribuinte deve pagar PIS e COFINS sobre a receita oriunda de aluguéis de imóveis?

Demanda em que se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita proveniente da locação de imóvel.

E MAIS: Regularização ambiental. Doação com encargo. Responsabilidade da construtora.

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17 de Julho de 2020

STJ determina que o prazo para entrega da obra tem que ser claro, expresso e inteligível

Demanda em que se discute a possibilidade de pactuação de novo prazo para entrega do imóvel.

E MAIS: Averbação na matrícula. ITBI e inadimplemento do devedor fiduciante. Art. 46 Lei 8.245

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24 de Julho de 2020

Compra venda na visão do STJ: fique por dentro dos principais casos de 2020!

Demanda em que se discute a possibilidade do imóvel ser levado a leilão em caso de inadimplemento do financiamento imobiliário.

E MAIS: Financiamento imobiliário. Comissão de corretagem. Arras. E muito mais!

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31 de Julho de 2020

Recursos durante a pandemia: STJ debate a admissibilidade de embargos de terceiro em ação de despejo

Demanda em que se discute a possibilidade de se opor embargos de terceiro no curso da ação de despejo.

E MAIS: Penhora de imóvel com dívidas condominiais. Lucros cessantes. Intermediação imobiliária.

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Agosto

7 de Agosto de 2020

STJ mantém penhora do bem em que não há registro de doação na matrícula do imóvel

Demanda em que se discute a possibilidade de afastamento da penhora em imóvel doado à ex-esposa do devedor.

E MAIS: Loteamento clandestino. Herdeiro e pagamento de aluguel. Rescisão contratual.

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14 de Agosto de 2020

STJ: imóvel que possui restrição parcial de APP deve pagar IPTU

Lide em que se discute se imóvel que possui restrição parcial para área de preservação permanente deve pagar IPTU.

E MAIS: Retenção das arras. Penhora do bem alienado. Encargos locativos. Art. 1.336 CC.

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21 de Agosto de 2020

STJ reconhece a obrigação da seguradora de indenizar os vícios de construção do imóvel

Recurso no qual se discute se o seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH deve indenizar os prejuízos sofridos em decorrência de vícios construtivos. Análise da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

E MAIS: Devolução da comissão de corretagem. Danos morais por loteamento irregular. Imóvel tombado

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28 de Agosto de 2020

Em decisão singular o STJ condena o locador a pagar os débitos pelo serviço de água utilizado pelo locatário

Demanda em que se debate se a responsabilidade pelo pagamento do serviço de fornecimento de água é do proprietário do imóvel ou do locatário.

E MAIS: Relembre os destaques do STJ: cláusula compromissória, débitos condominiais, prescrição e mais!

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Setembro

04 de Setembro de 2020

STJ dá provimento a Resp. para que seja incluído na execução de contrato de shopping center os honorários contratuais

Demanda em que se discute a possibilidade da inclusão dos honorários contratuais no cálculo da execução de contrato de locação de shopping center.

E MAIS: Responsabilidade do agente financeiro. Parcelamento do solo. Lesão a dignidade do adquirente

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11 de Setembro de 2020

STJ afirma que o acréscimo do valor da locação deve refletir a valorização patrimonial do imóvel

Ação revisional de aluguel em que se discute se as benfeitorias e acessões que valorizaram o imóvel justificam o acréscimo do valor da locação.

E MAIS: Loteamento. Entrega das chaves. Benfeitorias e acessões.

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18 de Setembro de 2020

STJ considera bem de família único imóvel residencial, ainda que locado a terceiro

Demanda em que se debate se imóvel locado a terceiro pode ser considerado bem de família.

E MAIS: Arras confirmatórias. Usufruto. Bem de família.

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25 de Setembro de 2020

STJ permite emenda à inicial após a citação e contestação em ação de usucapião. Entenda o caso!

Controvérsia acerca da possibilidade do demandante realizar nova delimitação de terra após a citação e sem a anuência do demandado.

E MAIS: Comissão de corretagem. Dação em pagamento. COVID19 e condomínios.

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Outubro

2 de Outubro de 2020

STJ afirma que o adquirente de imóvel em hasta pública se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante

Debate sobre a possibilidade do adquirente de fração ideal de imóvel em hasta pública se sub-roga nos direitos do antigo proprietário para receber valores oriundos do arrendamento do bem.

E MAIS: ITBI. Revisão de aluguel e quarentena. Art. 1º Lei 4.591/64

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9 de Outubro de 2020

STJ Partilha de imóvel em loteamento clandestino

Em ação de divórcio debate-se a possibilidade de partilhar imóvel localizado em loteamento irregular.

E MAIS: Aluguel em pandemia. Locação. Promessa de compra e venda.

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16 de Outubro de 2020

STJ: danos materiais pelo mau uso do imóvel

Em ação de cobrança de aluguéis discute-se a necessidade de comprovação do mau uso do imóvel para que seja concedida a indenização por danos materiais.

E MAIS: Percentual da retenção. Locação e bem de família. Despejo na pandemia.

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23 de Outubro de 2020

STJ: responsáveis pelo pagamento do IPTU

Controvérsia acerca do afastamento da responsabilidade tributária pelo registro de transferência da posse em cartório imobiliário.

E MAIS: Taxa da associação de moradores. Alienação de bens. Covid-19

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30 de Outubro de 2020

STJ: indenização por benfeitorias na reintegração de posse

Ação de resolução de contrato de compra e venda em que se discute a impossibilidade de indenização por benfeitorias não comprovadas.

E MAIS: Aluguel na pandemia. Penhora. Bem de família.

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Novembro

06 de Novembro de 2020

STJ: consolidação da propriedade pelo Banco

Controvérsia acerca da possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade pelo agente fiduciário e ocorrência de decadência na realização do leilão.

E MAIS: Cláusula de tolerância. Reintegração de posse.

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13 de Novembro de 2020

STJ: penhora sobre direitos de bem imóvel

Controvérsia acerca do caráter relativo da ordem de preferência de penhora de bens. Debate-se também a flexibilização do princípio da menor onerosidade da execução.

E MAIS: Despejo e Coronavírus. Retenção. Posse exclusiva.

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20 de Novembro de 2020

STJ: pagamento dos débitos condominiais

Discussão acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de débitos condominiais acordados pelo promitente comprador.

E MAIS: Despejo. Compra e venda. Locação.

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