myLex

Discussão acerca da possibilidade de encerramento de conta bancária de maneira unilateral pelos bancos.

Discute-se a ampliação do termo da prestação alimentar entre ex-companheiros até que o ensino superior seja concluído. Análise das condições da ex-consorte inserir-se no mercado de trabalho. Aplicação da Súmula 7/STJ.

Caso em que o devedor é estrangeiro e alega insuficiência financeira bem como pagamento parcial da prestação. Análise da necessidade de haver prova pré-constituída para ajuizamento de HC e da possibilidade do cumprimento da prisão ser em regime domiciliar em razão da pandemia.

Controvérsia acerca do marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de sonegados. Caso em que os herdeiros tiveram ciência da existência do imóvel quando foram citados em ação de bens reservados. Análise da aplicação da teoria da actio nata subjetiva.

Cinge-se a controvérsia na penhora do imóvel adquirido pela mulher para quitar os valores devidos ao ex-cônjuge a título de meação. Análise das exceções à regra da impenhorabilidade do bem da família e da natureza da dívida executada.

Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva quando o pedido na inicial é exclusivamente para a verificação da paternidade biológica. Análise do Tema nº 622 do STF.

Controvérsia acerca da prisão civil do devedor de alimentos. Caso em que o paciente alega que a prisão é ilegal pois além de estar desempregado e com dívidas, os filhos são maiores e trabalham, tendo os alimentos perdido o caráter de urgência. Análise do cabimento do recurso para discutir a capacidade financeira do alimentante.

Controvérsia acerca da aplicabilidade da multa prevista no art. 249 do ECA em razão da família ser de baixa renda. Caso em que a multa foi aplicada em decorrência da evasão escolar do menor. Análise da manutenção da medida, mas em valor menor que o estabelecido na lei. Execução suspensa em virtude da pandemia da COVID-19.

Discute-se a extinção da ação de prestação de contas sem resolução de mérito em decorrência da morte do inventariante no curso da ação. Caso em que o falecimento ocorreu após a fase instrutória.

Recurso que versa sobre a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de ação de reconhecimento de união estável post mortem. Análise do interesse dos parentes colaterais no reconhecimento da união e da constitucionalidade do art. 1790 do CC.

Recurso que versa sobre o direito de regresso de um dos filhos, em relação aos irmãos, por ter pagado integralmente a pensão alimentícia devida à genitora uma vez que o Estatuto do Idoso atribuiu natureza solidária aos créditos alimentares devidos à pessoa idosa.

Controvérsia acerca da concorrência do cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional de bens, com os ascendentes da falecida sob a condição de herdeiro necessário.

Discute-se a partilha dos valores existentes em previdência privada complementar aberta em razão do término da sociedade conjugal. Análise da configuração da litigância de má-fé pela entrega das declarações de imposto de renda com informações equivocadas.

Recurso no qual se discute se é possível desconstituir condomínio de imóvel arrolado em inventário antes da conclusão do mesmo. Análise das diferenças entre condomínio voluntário e condomínio legal de herança. Voto vencedor do Ministro Moura Ribeiro.

Recurso no qual se discute a possibilidade de afastar a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação imobiliária comercial. Precedentes.

"Ação que versa sobre a constitucionalidade dos arts. 64, IV da Portaria 158/16 do Ministério da Saúde e 25, XXX, ""D"" da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 34/14 da ANVISA. Tais artigos versam sobre a vedação temporária para pessoas do sexo masculino que mantiveram relações íntimas com indivíduos do mesmo sexo realizarem doação de sangue nos 12 meses após a prática. Discute-se se criar um grupo de risco, no lugar de conduta de risco, é discriminatório.