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Em Destaque

 

STJ retifica decisão sobre herdeiros colaterais

 

STJ, REsp 1.759.652, 22/09/2020

Parentes colaterais não são litisconsórcio necessário, mas podem ser assistentes do espólio em ação de união estável post mortem

Entenda o caso!

herdeiros colaterais
 
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Histórico das newsLetters myLex sobre Direito de Família e Sucessões
Com o conteúdo totalmente jurídico e especialmente voltadas para a advocacia, as newsLetters myLex são definitivamente a melhor ferramenta para se manter atualizado sobre os entendimentos do STJ sem precisar buscar em diversos sites. 

 

Acesse de forma simples a rápida as últimas newsLetters encaminhadas de Direito de Família e Sucessões

Maio

07 de Maio de 2020

STJ determina a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de ameaça praticada pelo neto contra a avó

Discussão acerca da possibilidade de encerramento de conta bancária de maneira unilateral pelos bancos.

E MAIS: Prestação de contas. Cotas de sociedade de advogados. Prestação alimentar. Habitação.

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14 de Maio de 2020

Pensão alimentícia entre ex-companheiros deve durar o tempo necessário para conclusão do ensino superior

Discute-se a ampliação do termo da prestação alimentar entre ex-companheiros até que o ensino superior seja concluído. Análise das condições da ex-consorte inserir-se no mercado de trabalho. Aplicação da Súmula 7/STJ.

E MAIS: Anulação da partilha. Petição de herança e prescrição. Prisão civil. Covid-19 e pessoas não identificadas.

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21 de Maio de 2020

STJ - O risco de contágio da COVID-19 justifica a prisão domiciliar do devedor de alimentos

Caso em que o devedor é estrangeiro e alega insuficiência financeira bem como pagamento parcial da prestação. Análise da necessidade de haver prova pré-constituída para ajuizamento de HC e da possibilidade do cumprimento da prisão ser em regime domiciliar em razão da pandemia.

E MAIS: Concubinato vs união estável. ITCMD. Penhora parcial do salário.

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29 de Maio de 2020

STJ define termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de sonegados

Controvérsia acerca do marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de sonegados. Caso em que os herdeiros tiveram ciência da existência do imóvel quando foram citados em ação de bens reservados. Análise da aplicação da teoria da actio nata subjetiva.

E MAIS: Situação financeira do alimentante. Covid-19. Art. 833, IV do CPC/15. Partilha de bens

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Junho

4 de Junho de 2020

STJ declara a validade de testamento particular sem a assinatura do testador

Discute-se a validade de testamento que contém a impressão digital do testador mas não possui assinatura de próprio punho. Análise da real vontade do testador e do excesso de formalismo. Voto divergente do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

E MAIS: Meação da ex-esposa. Art. 3 Lei 8.009/90. Alimentos e teoria da aparência.

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11 de Junho de 2020

STJ determina a comunicabilidade de créditos previdenciários

Controvérsia acerca da partilha de verba previdenciária recebida após o divórcio. Caso em que o ex-cônjuge pleiteou a aposentadoria por tempo de serviço através de ação judicial ajuizada durante o período de convivência do casal.

E MAIS: Atualidade e urgência nos alimentos. Bem exclusivo. Impenhorabilidade de bens.

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18 de Junho de 2020

STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia

Recurso no qual se discute o cabimento da ação de prestar contas para buscar informações sobre a destinação da pensão alimentícia de alto valor paga pelo alimentante. Análise do melhor interesse da criança, do poder familiar do genitor e da irrepetibilidade dos alimentos. Voto divergente vencedor do Ministro Moura Ribeiro.

E MAIS: Direito de habitação na união estável. Mudança de domicílio do alimentando. Guarda compartilhada.

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25 de Junho de 2020

Para STJ os alimentos pretéritos não prestados podem ser renunciados

Recurso no qual se discute a possibilidade de acordo entre os genitores extinguir o pagamento das prestações alimentares vencidas que são objeto de execução. Análise da irrenunciabilidade dos alimentos e da ocorrência de conflito de interesses entre a mãe e as crianças envolvidas. Aplicação da Súmula 211/STJ.

E MAIS: Sucessões abertas e pandemia. Partilha de bens na união estável. Alimentos compensatórios e indenizatórios.

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Julho

02 de Julho de 2020

Bem de família não pode ser penhorado para quitar dívida decorrente da meação do ex-cônjuge

Cinge-se a controvérsia na penhora do imóvel adquirido pela mulher para quitar os valores devidos ao ex-cônjuge a título de meação. Análise das exceções à regra da impenhorabilidade do bem da família e da natureza da dívida executada.

E MAIS: Covid-19 e execução de alimentos. Dependência econômica. Art. 3 Lei 8009/90.

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09 de Julho de 2020

Pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva deve estar na inicial em respeito ao devido processo legal

Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva quando o pedido na inicial é exclusivamente para a verificação da paternidade biológica. Análise do Tema nº 622 do STF.

E MAIS: Adoção e acolhimento. Prisão civil e pandemia. Art. 3 Lei 8.009.

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16 de Julho de 2020

Alimentos: Confira as decisões mais relevantes do STJ em 2020

Controvérsia acerca da prisão civil do devedor de alimentos. Caso em que o paciente alega que a prisão é ilegal pois além de estar desempregado e com dívidas, os filhos são maiores e trabalham, tendo os alimentos perdido o caráter de urgência. Análise do cabimento do recurso para discutir a capacidade financeira do alimentante.

E MAIS: HC e impossibilidade financeira. Caráter compensatório ou alimentar. Fiscalização. Alimentos vencidos e revogados.

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23 de Julho de 2020

STJ: multa por evasão escolar deve ficar suspensa durante a pandemia

Controvérsia acerca da aplicabilidade da multa prevista no art. 249 do ECA em razão da família ser de baixa renda. Caso em que a multa foi aplicada em decorrência da evasão escolar do menor. Análise da manutenção da medida, mas em valor menor que o estabelecido na lei. Execução suspensa em virtude da pandemia da COVID-19.

E MAIS: Compensação de alimentos. Bem de familia e boa-fé. Covid-19 e Direito de Família.

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30 de Julho de 2020

STJ mantém o prosseguimento da ação de prestação de contas mesmo com o falecimento do inventariante

Discute-se a extinção da ação de prestação de contas sem resolução de mérito em decorrência da morte do inventariante no curso da ação. Caso em que o falecimento ocorreu após a fase instrutória.

E MAIS: Sucessão na união estável. Art. 13 Lei 5.478. Curatela.

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Agosto

6 de Agosto de 2020

STJ adverte: Obrigação alimentar não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando

Discute-se a continuidade da prestação alimentar à filha maior e capaz que frequenta curso superior. Aplicação da Súmula 7/STJ.

E MAIS: Lei 14.022/20. Alienação de bens do espólio. Condição resolutiva. TCMD nas ações de inventário

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13 de Agosto de 2020

Na partilha de cotas de empresa encerrada incidem juros e correção monetária? Leia STJ

Recurso no qual se discute se na partilha decorrente de divórcio devem incidir juros e correção monetária, da separação de fato dos ex-cônjuges até o pagamento, na avaliação econômica das cotas sociais que eram de administração exclusiva do cônjuge varão.

E MAIS: Impenhorabilidade da propriedade rural. Alimentos entre ex-cônjuges. Prisão do devedor de alimentos

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20 de Agosto de 2020

Escritura pública de união estável é insuficiente para ajuizamento de ação de dissolução. Veja o mais lido do STJ!

Discute-se o indeferimento da petição inicial em ação de dissolução de união estável na qual a escritura pública de união estável foi juntada. Aplicação da Súmula 7/STJ para a análise da alegação do TJMG de que o documento é insuficiente por ser uma declaração unilateral das partes e não comprova que os ex-companheiros não tinham impedimentos para a união.

E MAIS: Conta corrente conjunta e inventário. Guarda de menor aos avós. Doação entre cônjuges

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27 de Agosto de 2020

STJ define que o companheiro se equipara ao cônjuge para os fins de arrolamento fiscal

Controvérsia acerca da equiparação do companheiro ao cônjuge para fins de arrolamento fiscal

E MAIS: Prescrição e partilha. Bem de família. Proteção à criança.

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Setembro

03 de Setembro de 2020

Herdeiros colaterais devem estar no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem

Recurso que versa sobre a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de ação de reconhecimento de união estável post mortem. Análise do interesse dos parentes colaterais no reconhecimento da união e da constitucionalidade do art. 1790 do CC.

E MAIS: STJ. Partilha amigável. Empréstimo de terceiros. Custeio de plano de saúde.

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10 de Setembro de 2020

Filho que satisfaz os alimentos devidos à genitora tem direito a exigir dos irmãos a parte que lhes cabe

Recurso que versa sobre o direito de regresso de um dos filhos, em relação aos irmãos, por ter pagado integralmente a pensão alimentícia devida à genitora uma vez que o Estatuto do Idoso atribuiu natureza solidária aos créditos alimentares devidos à pessoa idosa.

E MAIS: Visitas durante a pandemia. Representação na sucessão colateral. Penhora do bem de família.

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17 de Setembro de 2020

STJ: Cônjuge concorre com os ascendentes independentemente do regime de bens pactuado em vida

Controvérsia acerca da concorrência do cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional de bens, com os ascendentes da falecida sob a condição de herdeiro necessário.

E MAIS: Lei nº 14.010/2020. Adoção intuitu personae. Execução de alimentos.

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24 de Setembro de 2020

Ação de divórcio: STJ confirma a partilha dos valores de previdência complementar privada aberta

Discute-se a partilha dos valores existentes em previdência privada complementar aberta em razão do término da sociedade conjugal. Análise da configuração da litigância de má-fé pela entrega das declarações de imposto de renda com informações equivocadas.

E MAIS: Querela nullitatis insanabilis. Prisão civil antes da Lei n 14010. Visitas paternas em pandemia.

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Outubro

1 de Outubro de 2020

STJ explica quando a autorização conjugal é dispensável

Recurso no qual se discute se é possível anular a hipoteca firmada na vigência do CC/02 em virtude da ausência de autorização conjugal de cônjuge casado na vigência do CC/16 sob o regime da separação total de bens. Análise da norma de transição do CC/02.

E MAIS: Pensão reduzida em razão do coronavírus. Inventário e dependentes previdenciários. Art. 782, § 3º do CPC/15

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8 de Outubro de 2020

STJ retifica decisão sobre herdeiros colaterais

Retificação da decisão proferida em 23/06/2020. Recurso no qual se discute se os herdeiros colaterais possuem interesse direto e imediato na resolução da demanda proposta pelo recorrente relativa à existência da união estável com a falecida. Menção a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC.

E MAIS: Alimentos entre ex-cônjuges. Visitas e grupo de risco na pandemia. Lei da Alienação Parental.

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15 de Outubro de 2020

STJ permite a compensação de alimentos

Controvérsia acerca da possibilidade do executado compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com as parcelas pagas in natura visando impedir o enriquecimento indevido dos agravantes.

E MAIS: Doação e inventário. Penhora de verba alimentar. Covid-19 e ordem de prisão.

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22 de Outubro de 2020

Bem de família: quando a impenhorabilidade é afastada?

Recurso no qual se discute se o bem de família pode ser penhorado para reparação dos prejuízos causados pelo recorrente à recorrida. Caso em que há indícios do ilícito praticado, mas não há sentença penal condenatória em razão da prescrição.

E MAIS: Visitas e inventário na pandemía. Juizado de Violência Doméstica. Art. 3 Lei 8.009.

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29 de Outubro de 2020

STJ reconhece erro substancial no registro dos filhos

Ação negatória de paternidade na qual se discute se o genitor foi induzido ao erro quando registrou as duas filhas nascidas na constância do casamento. Análise da ocorrência da paternidade socioafetiva quando os vínculos foram rompidos de forma abrupta e definitiva após o exame de DNA comprovar a inexistência de filiação biológica.

E MAIS: Art. 528 NCPC. Apartamento indivisível. PNAE e coronavírus.

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Novembro

05 de Novembro de 2020

Extinção de condomínio de imóvel arrolado em inventário

Recurso no qual se discute se é possível desconstituir condomínio de imóvel arrolado em inventário antes da conclusão do mesmo. Análise das diferenças entre condomínio voluntário e condomínio legal de herança. Voto vencedor do Ministro Moura Ribeiro.

E MAIS: STJ. Retroatividade dos alimentos. Capacidade contributiva na pandemia.

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12 de Novembro de 2020

STF confirma a impenhorabilidade do bem de família do fiador

Recurso no qual se discute a possibilidade de afastar a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação imobiliária comercial. Precedentes.

E MAIS: ITCD. Prisão civil do alimentante. Visitação restabelecida.

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19 de Novembro de 2020

STF decide sobre restrições à doação de sangue

"Ação que versa sobre a constitucionalidade dos arts. 64, IV da Portaria 158/16 do Ministério da Saúde e 25, XXX, ""D"" da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 34/14 da ANVISA. Tais artigos versam sobre a vedação temporária para pessoas do sexo masculino que mantiveram relações íntimas com indivíduos do mesmo sexo realizarem doação de sangue nos 12 meses após a prática. Discute-se se criar um grupo de risco, no lugar de conduta de risco, é discriminatório.

E MAIS: ADI 5543. Prazos na pandemia. Exoneração de alimentos entre ex-cônjuges.

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