STJ declara a validade de testamento particular sem assinatura do testador
STJ, REsp 1.633.254, 11/03/2020
Formalidades do CC devem ser relativizadas para que a vontade do testador seja respeitada.
Histórico das newsLetters myLex sobre Direito de Família e Sucessões
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Maio
07 de Maio de 2020
Discussão acerca da possibilidade de encerramento de conta bancária de maneira unilateral pelos bancos.
E MAIS: Prestação de contas. Cotas de sociedade de advogados. Prestação alimentar. Habitação.
14 de Maio de 2020
Discute-se a ampliação do termo da prestação alimentar entre ex-companheiros até que o ensino superior seja concluído. Análise das condições da ex-consorte inserir-se no mercado de trabalho. Aplicação da Súmula 7/STJ.
E MAIS: Anulação da partilha. Petição de herança e prescrição. Prisão civil. Covid-19 e pessoas não identificadas.
21 de Maio de 2020
Caso em que o devedor é estrangeiro e alega insuficiência financeira bem como pagamento parcial da prestação. Análise da necessidade de haver prova pré-constituída para ajuizamento de HC e da possibilidade do cumprimento da prisão ser em regime domiciliar em razão da pandemia.
E MAIS: Concubinato vs união estável. ITCMD. Penhora parcial do salário.
29 de Maio de 2020
Controvérsia acerca do marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de sonegados. Caso em que os herdeiros tiveram ciência da existência do imóvel quando foram citados em ação de bens reservados. Análise da aplicação da teoria da actio nata subjetiva.
E MAIS: Situação financeira do alimentante. Covid-19. Art. 833, IV do CPC/15. Partilha de bens
Junho
4 de Junho de 2020
Discute-se a validade de testamento que contém a impressão digital do testador mas não possui assinatura de próprio punho. Análise da real vontade do testador e do excesso de formalismo. Voto divergente do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
E MAIS: Meação da ex-esposa. Art. 3 Lei 8.009/90. Alimentos e teoria da aparência.
11 de Junho de 2020
Controvérsia acerca da partilha de verba previdenciária recebida após o divórcio. Caso em que o ex-cônjuge pleiteou a aposentadoria por tempo de serviço através de ação judicial ajuizada durante o período de convivência do casal.
E MAIS: Atualidade e urgência nos alimentos. Bem exclusivo. Impenhorabilidade de bens.
18 de Junho de 2020
Recurso no qual se discute o cabimento da ação de prestar contas para buscar informações sobre a destinação da pensão alimentícia de alto valor paga pelo alimentante. Análise do melhor interesse da criança, do poder familiar do genitor e da irrepetibilidade dos alimentos. Voto divergente vencedor do Ministro Moura Ribeiro.
E MAIS: Direito de habitação na união estável. Mudança de domicílio do alimentando. Guarda compartilhada.
25 de Junho de 2020
Recurso no qual se discute a possibilidade de acordo entre os genitores extinguir o pagamento das prestações alimentares vencidas que são objeto de execução. Análise da irrenunciabilidade dos alimentos e da ocorrência de conflito de interesses entre a mãe e as crianças envolvidas. Aplicação da Súmula 211/STJ.
E MAIS: Sucessões abertas e pandemia. Partilha de bens na união estável. Alimentos compensatórios e indenizatórios.
