Qual é o prazo prescricional de ação indenizatória ajuizada em virtude descontos indevidos feitos por banco?
STJ, AgInt em REsp 1.658.793, 25/05/2020
Leia sobre o prazo para pleitear repetição do indébito em caso de cobrança indevida por banco.
Histórico das newsLetters myLex sobre Direito do Consumidor
Com o conteúdo totalmente jurídico e especialmente voltadas para a advocacia, as newsLetters myLex são definitivamente a melhor ferramenta para se manter atualizado sobre os entendimentos do STJ sem precisar buscar em diversos sites.
Acesse de forma simples a rápida as últimas newsLetters encaminhadas de Direito do Consumidor.
Maio
05 de Maio de 2020
Discussão acerca da possibilidade de encerramento de conta bancária de maneira unilateral pelos bancos.
E MAIS: Covid-19. Defeito do serviço. Alimento contaminado. Plano de saúde.
12 de Maio de 2020
Divergência acerca da aplicabilidade do CDC à relação entre acionista e sociedade anônima. Caso em que se discute o prazo prescricional da ação e seu termo inicial. Explanação sobre a Teoria da Actio Nata. Análise da inversão do ônus probatório.
E MAIS: Covid-19. Inscrição indevida. Dano moral. Expurgos inflacionários. Actio Nata
19 de Maio de 2020
Caso em que se debate se loja é ou não instituição financeira e se pode cobrar juros remuneratórios acima de 12% ao ano ou se deve respeitar a Lei de Usura. Análise da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais.
E MAIS: Covid-19. Descumprimento contratual. Prêmio para corretor. Isenção da conta de luz.
26 de Maio de 2020
Discute-se se há falha na prestação de serviço ou violação do princípio da força vinculativa da oferta em caso de compra de passagem aérea para Amsterdam por R$ 300 que foi cancelada antes de ser debitada no cartão de crédito.[...]
E MAIS: Covid-19. PL 1179/20. Morte por choque elétrico. Inscrição indevida por retransmissora. Piso com vício.
Junho
2 de Junho de 2020
Recurso que versa sobre a obrigação da seguradora em caso de contrato de seguro de vida assinado, mas sem o pagamento da primeira parcela. Houve autorização da consumidora para o débito em conta, mas não havia saldo suficiente. Discussão acerca da existência contratual.
E MAIS: Negativa securitária. Transporte público. Força maior. Apólice de seguro.
9 de Junho de 2020
Exame da abusividade de cláusula de contrato de plano de saúde firmado antes da lei 8.656/98 que exclui a cobertura de medicamento quimioterápico a ser administrado em ambiente domiciliar para paciente em tratamento de câncer. Exame da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo interno.
E MAIS: Prescrição de ação indenizatória. Comissão de corretagem. Reprodução assistida.
16 de Junho de 2020
Recurso que versa sobre responsabilidade civil de concessionária de energia elétrica por danos causados a caminhão que levava madeira e foi atingido por fios instalados em altura inferior à recomendada. Caso em que se pretende reformar decisão que determinou a inversão do ônus da prova diante da aplicabilidade do CDC face ao conceito de consumidor equiparado.
E MAIS: Erro médico em hospital do SUS. Preços diferentes para mesmo produto. Desconsideração da personalidade.
23 de Junho de 2020
Discussão sobre a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia ou do CDC em caso de danos morais decorrentes de extravio de bagagem em voo internacional. Majoração dos honorários advocatícios pelo STJ.
E MAIS: Covid-19. Contrato bancário. Defeito do serviço. Superendividamento.
30 de Junho de 2020
Debate sobre a responsabilidade civil de laboratório por falha do dever qualificado de informar e pelos riscos do desenvolvimento em caso de medicamento que causou o efeito colateral de jogo patológico, destruindo a vida da paciente que era portadora da doença de Parkinson. Exame do dano moral, lucros cessantes e da culpa concorrente.
E MAIS: Covid-19. Dano moral por vício de construção. Não renovação de contrato de seguro.
Julho
07 de Julho de 2020
Recurso no qual se debate o direito de consumidor de receber prêmio após ter encontrado a frase premiável em raspadinha. Empresa que se negou a pagar sob o argumento de que o ganhador deveria ter ligado para o 0800 logo após. Explicação sobre a boa-fé e confiança nas relações de consumo. Exame da possibilidade de denunciação da lide para a empresa que imprime a Tele Sena.
E MAIS: Covid-19. Plano de saúde. Pessoa jurídica vulnerável. Corte de energia.
14 de Julho de 2020
Acórdão no qual se lê divergência entre a Terceira e a Quarta Turma do STJ quanto à aplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão e à abusividade de negativa de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS.
E MAIS: Atraso na entrega de obra. Inscrição indevida. Legitimidade da corretora.
21 de Julho de 2020
Receber cartão de crédito sem solicitação gera dano moral? Compensação por danos morais fixada em R$ 5.000,00 em virtude de envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Conduta considerada abusiva. Explicação sobre a impossibilidade de modificação do valor da indenização sob o argumento de divergência entre tribunais quanto ao valor determinado para casos semelhantes.
E MAIS: Gera dano moral? Cartão de crédito sem solicitação. Passagem aérea cancelada. Interrupção de energia.
28 de Julho de 2020
Responsabilidade civil de empresa de transporte por danos causados a gari que foi atropelado por ônibus enquanto varria o meio-fio. Debate sobre a aplicação do CDC. Explanação sobre os conceitos de consumidor equiparado e vítima do evento. Exame do prazo prescricional aplicável à ação.
E MAIS: Prescrição. Venda casada. Contrato bancário. Cobrança indevida.
Agosto
4 de Agosto de 2020
Discussão acerca da possibilidade de encerramento de conta bancária de maneira unilateral pelos bancos.
E MAIS: Substituição de veículo novo. Juros cobrados por lojas. Divergência no STJ.
11 de Agosto de 2020
Menção ao entendimento consolidado do STJ que considera abusiva a prática de exigência de cheque caução para atendimento de paciente que chega em hospital buscando atendimento médico de emergência. Caso em que foi fixada indenização por danos morais. Impossibilidade de admissão do REsp por se tratar de matéria fática.
E MAIS: Restituição em dobro. Falta de luz. Fornecimento de água. Inscrição em cadastros positivos.
18 de Agosto de 2020
Recurso no qual se discute a obrigação do plano de saúde custear a criopreservação de óvulos de paciente que necessita submeter-se a quimioterapia para tratar câncer de mama, sendo a infertilidade um possível efeito colateral.
E MAIS: Responsabilidade civil: do advogado e do fabricante de cigarros. Cadeia de fornecimento
25 de Agosto de 2020
Discussão sobre o prazo prescricional de ação indenizatória ajuizada em virtude descontos indevidos feitos por banco. Explanação sobre o entendimento do STJ no sentido de haver defeito do serviço bancário tendo em vista a ausência de contrato que justificasse a cobrança.
E MAIS: Solidariedade. Seguro. Serviços públicos.Inscrição indevida.
Setembro
01 de Setembro de 2020
Discussão sobre a ocorrência de danos morais em caso de atraso na entrega de obra. Caso em que o TJRO reconheceu os danos extrapatrimoniais, rechaçados pelo STJ. Exame da abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias e dos lucros cessantes durante o período de mora.
E MAIS: Plano de saúde. Propaganda enganosa. Vício do produto. Fato do príncipe.
08 de Setembro de 2020
Saques e depósitos mediante fraude: o banco responde por irregularidades dos cheques?
E MAIS: Dano moral por vício de veículo novo. Erro na biópsia. Indenização por bingo.
