Consumidor pode devolver veículo após 10 anos de uso?
STJ, AgInt no REsp 1.707.373, 21/09/2020
Explanação sobre o direito de escolha do consumidor diante da ocorrência de vício do produto.

Histórico das newsLetters myLex sobre Direito do Consumidor
Com o conteúdo totalmente jurídico e especialmente voltadas para a advocacia, as newsLetters myLex são definitivamente a melhor ferramenta para se manter atualizado sobre os entendimentos do STJ sem precisar buscar em diversos sites.
Acesse de forma simples a rápida as últimas newsLetters encaminhadas de Direito do Consumidor.
Maio
Discussão acerca da possibilidade de encerramento de conta bancária de maneira unilateral pelos bancos.
E MAIS: Covid-19. Defeito do serviço. Alimento contaminado. Plano de saúde.
Divergência acerca da aplicabilidade do CDC à relação entre acionista e sociedade anônima. Caso em que se discute o prazo prescricional da ação e seu termo inicial. Explanação sobre a Teoria da Actio Nata. Análise da inversão do ônus probatório.
E MAIS: Covid-19. Inscrição indevida. Dano moral. Expurgos inflacionários. Actio Nata
Caso em que se debate se loja é ou não instituição financeira e se pode cobrar juros remuneratórios acima de 12% ao ano ou se deve respeitar a Lei de Usura. Análise da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais.
E MAIS: Covid-19. Descumprimento contratual. Prêmio para corretor. Isenção da conta de luz.
Discute-se se há falha na prestação de serviço ou violação do princípio da força vinculativa da oferta em caso de compra de passagem aérea para Amsterdam por R$ 300 que foi cancelada antes de ser debitada no cartão de crédito.[...]
E MAIS: Covid-19. PL 1179/20. Morte por choque elétrico. Inscrição indevida por retransmissora. Piso com vício.
Junho
Recurso que versa sobre a obrigação da seguradora em caso de contrato de seguro de vida assinado, mas sem o pagamento da primeira parcela. Houve autorização da consumidora para o débito em conta, mas não havia saldo suficiente. Discussão acerca da existência contratual.
E MAIS: Negativa securitária. Transporte público. Força maior. Apólice de seguro.
Exame da abusividade de cláusula de contrato de plano de saúde firmado antes da lei 8.656/98 que exclui a cobertura de medicamento quimioterápico a ser administrado em ambiente domiciliar para paciente em tratamento de câncer. Exame da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo interno.
E MAIS: Prescrição de ação indenizatória. Comissão de corretagem. Reprodução assistida.
Recurso que versa sobre responsabilidade civil de concessionária de energia elétrica por danos causados a caminhão que levava madeira e foi atingido por fios instalados em altura inferior à recomendada. Caso em que se pretende reformar decisão que determinou a inversão do ônus da prova diante da aplicabilidade do CDC face ao conceito de consumidor equiparado.
E MAIS: Erro médico em hospital do SUS. Preços diferentes para mesmo produto. Desconsideração da personalidade.
Discussão sobre a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia ou do CDC em caso de danos morais decorrentes de extravio de bagagem em voo internacional. Majoração dos honorários advocatícios pelo STJ.
E MAIS: Covid-19. Contrato bancário. Defeito do serviço. Superendividamento.
Debate sobre a responsabilidade civil de laboratório por falha do dever qualificado de informar e pelos riscos do desenvolvimento em caso de medicamento que causou o efeito colateral de jogo patológico, destruindo a vida da paciente que era portadora da doença de Parkinson. Exame do dano moral, lucros cessantes e da culpa concorrente.
E MAIS: Covid-19. Dano moral por vício de construção. Não renovação de contrato de seguro.
Julho
Recurso no qual se debate o direito de consumidor de receber prêmio após ter encontrado a frase premiável em raspadinha. Empresa que se negou a pagar sob o argumento de que o ganhador deveria ter ligado para o 0800 logo após. Explicação sobre a boa-fé e confiança nas relações de consumo. Exame da possibilidade de denunciação da lide para a empresa que imprime a Tele Sena.
E MAIS: Covid-19. Plano de saúde. Pessoa jurídica vulnerável. Corte de energia.
Acórdão no qual se lê divergência entre a Terceira e a Quarta Turma do STJ quanto à aplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão e à abusividade de negativa de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS.
E MAIS: Atraso na entrega de obra. Inscrição indevida. Legitimidade da corretora.
Receber cartão de crédito sem solicitação gera dano moral? Compensação por danos morais fixada em R$ 5.000,00 em virtude de envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Conduta considerada abusiva. Explicação sobre a impossibilidade de modificação do valor da indenização sob o argumento de divergência entre tribunais quanto ao valor determinado para casos semelhantes.
E MAIS: Gera dano moral? Cartão de crédito sem solicitação. Passagem aérea cancelada. Interrupção de energia.
Responsabilidade civil de empresa de transporte por danos causados a gari que foi atropelado por ônibus enquanto varria o meio-fio. Debate sobre a aplicação do CDC. Explanação sobre os conceitos de consumidor equiparado e vítima do evento. Exame do prazo prescricional aplicável à ação.
E MAIS: Prescrição. Venda casada. Contrato bancário. Cobrança indevida.
Agosto
Discussão acerca da possibilidade de encerramento de conta bancária de maneira unilateral pelos bancos.
E MAIS: Substituição de veículo novo. Juros cobrados por lojas. Divergência no STJ.
Menção ao entendimento consolidado do STJ que considera abusiva a prática de exigência de cheque caução para atendimento de paciente que chega em hospital buscando atendimento médico de emergência. Caso em que foi fixada indenização por danos morais. Impossibilidade de admissão do REsp por se tratar de matéria fática.
E MAIS: Restituição em dobro. Falta de luz. Fornecimento de água. Inscrição em cadastros positivos.
Recurso no qual se discute a obrigação do plano de saúde custear a criopreservação de óvulos de paciente que necessita submeter-se a quimioterapia para tratar câncer de mama, sendo a infertilidade um possível efeito colateral.
E MAIS: Responsabilidade civil: do advogado e do fabricante de cigarros. Cadeia de fornecimento
Discussão sobre o prazo prescricional de ação indenizatória ajuizada em virtude descontos indevidos feitos por banco. Explanação sobre o entendimento do STJ no sentido de haver defeito do serviço bancário tendo em vista a ausência de contrato que justificasse a cobrança.
E MAIS: Solidariedade. Seguro. Serviços públicos.Inscrição indevida.
Setembro
Discussão sobre a ocorrência de danos morais em caso de atraso na entrega de obra. Caso em que o TJRO reconheceu os danos extrapatrimoniais, rechaçados pelo STJ. Exame da abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias e dos lucros cessantes durante o período de mora.
E MAIS: Plano de saúde. Propaganda enganosa. Vício do produto. Fato do príncipe.
Saques e depósitos mediante fraude: o banco responde por irregularidades dos cheques?
E MAIS: Dano moral por vício de veículo novo. Erro na biópsia. Indenização por bingo.
Recurso sobre responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros por danos associados ao tabagismo. Acórdão no qual se lê o entendimento do STJ sobre o tema no sentido de não responsabilizar as empresas que desenvolvem atividade lícita relativa a produto de periculosidade inerente, não considerado defeituoso. Menção à doutrina da Market share liability. Análise do nexo de causalidade.
E MAIS: Hipervulnerabilidade do idoso. Covid-19 e Plano de Saúde. Súmula 284 do STF.
STJ muda o entendimento: comerciante deve receber produtos com vício para dar solução no prazo legal
Lide sobre abusividade de conduta de loja que realiza a troca de produto com vício apenas nas primeiras 72 horas após a aquisição obrigando que o consumidor procure a assistência técnica após esse prazo. Caso em que se observa mudança de entendimento do STJ no sentido de não mais tolerar essa prática, tendo em vista a solidariedade nas relações de consumo e a facilidade do contato entre comerciante e fabricante. Indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 150.000,000.
E MAIS: Economia compartilhada. Cheque sem fundos. PUIL em matéria consumerista.
Exame da aplicabilidade do CDC a caso no qual se discute a responsabilidade por atraso na entrega de unidades de empreendimento hoteleiro. Embora não seja considerado destinatário final, o consumidor investidor, vulnerável e de boa-fé, pode valer-se das normas da legislação consumerista. Determinação de retorno dos autos à origem para análise da existência efetiva de vulnerabilidade da parte.
E MAIS: Publicidade dirigida às crianças. Responsabilidade de hospital.
Outubro
Caso que versa sobre a possibilidade de devolução do valor pago por automóvel após dez anos de uso. Argumento do enriquecimento sem causa do consumidor sustentado pelo fornecedor. Discussão sobre o Princípio do Non Reformatio in Pejus tendo em vista a utilização pelo Tribunal de fundamentos não utilizados na sentença. Explanação sobre o direito de escolha do consumidor diante da ocorrência de vício do produto.
E MAIS: Reformatio in pejus. Dano moral por cobrança abusiva. Portabilidade de crédito.
Recurso especial que versa sobre a possibilidade de condenação de concessionária de veículos ao pagamento de danos morais coletivos pela divulgação de oferta de crédito sem informações adequadas sobre os juros e outros dados essenciais. Caso em que foi reconhecida a prática de propaganda enganosa pelo STJ.
E MAIS: Protesto indevido. Serviço público e dano moral. Propaganda enganosa.
Debate-se a obrigatoriedade do plano de saúde de custear fertilização in vitro de paciente que foi diagnosticada com endometriose profunda. Caso em que a infertilidade coexiste com a doença, mas não é sua causa única. Cláusula de exclusão de cobertura prevista no contrato. Divergência entre os ministros da 3º Turma do STJ.
E MAIS: Hospedagem cancelada pela Covid. Prescrição e decadência. Vício de veículo novo.
Discussão sobre qual instituto deve ser aplicado: se decadência ou prescrição. Ação reparatória ajuizada em virtude de divergência quanto ao número de vagas de garagem anunciadas por construtora em propaganda de condomínio edilício e o número efetivamente entregue. Caso em que não foi reconhecida a incidência da Súmula 7 do STJ.
E MAIS: Covid-19. Reajuste de plano de saúde. Garantia contratual. Cheque sem fundos.
Novembro
Recurso no qual foi alegado dissídio jurisprudencial quanto à ocorrência de danos morais em caso de envio de cartão de crédito não solicitado. Explicação sobre a Súmula 532 do STJ que reconhece como ato indenizável o envio não requerido. Danos morais não reconhecidos e interpretação temperada da súmula.
E MAIS: Quebra antecipada de contrato. Culpa exclusiva do consumidor. Contrato pela internet.
Debate sobre a competência de município para legislar sobre Direito do Consumidor. Caso que versa sobre o dever de exibir um painel com os preços dos combustíveis disponíveis em postos de gasolina em cidade do estado de São Paulo.
E MAIS: Covid-19. Vício de notebook durante pandemia. Tarifa de boleto bancário.
Discussão sobre a abusividade de cláusula de contrato bancário que prevê capitalização diária de juros remuneratórios sem a efetiva informação ao consumidor acerca da periodicidade e do valor da taxa. Caso em que houve majoração dos honorários advocatícios. Recurso apreciado pela Segunda Seção do STJ.
E MAIS: Plano de saúde coletivo. Solidariedade. Atraso de voo e Convenção de Montreal.