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Com a expansão imobiliária no Brasil também cresceu o número de processos envolvendo construtoras, incorporadoras, imobiliárias e consumidores. E quando as partes não conseguem solucionar os problemas de forma extrajudicial o Código de Defesa do Consumidor se faz presente nas demandas judiciais para resolver os conflitos.

Entre os inúmeros conflitos que surgem destas relações está o atraso na entrega das chaves dos imóveis adquiridos ainda em construção ou ‘na planta’ como usualmente se denominada.

Assim, selecionamos 5 acórdão bem atuais e de diferentes Tribunais que ilustram como os magistrados vem decidindo estas questões:

1. TJSP -  Apelação n. 0011323-34.2012.8.26.0405

Entrega dentro do prazo de tolerância: ainda que a obra extrapole o prazo de conclusão previsto contratualmente, é permitido as construtoras se utilizarem do prazo de tolerância, desde que este também esteja expressamente escrito no contrato.

2. TJMG -  Apelação n. 1.0027.13.009092-4/001

Pagamento de aluguéis: se a demora para a entrega das chaves do bem ultrapassar o prazo de tolerância e houver a necessidade do adquirente alugar um imóvel para residir, esta despesa poderá ser ressarcida, desde que devidamente comprovada.

3. TJRS -  Apelação n. 70068257294

Multa contratual prevista apenas para o descumprimento contratual do consumidor: quando o contrato de promessa de compra e venda prever cláusula penal apenas para o caso de descumprimento do adquirente ela também poderá ser utilizada em desfavor do vendedor.

4. TJDFT -  Apelação n. 0031712-30.2014.8.07.0007

Retenção de valores: se a desistência da aquisição do imóvel tiver como causa o atraso da obra, o vendedor não poderá reter os valores já alcançados.

5. TJRJ -  Apelação n. 0044089-62.2012.8.19.0203

Dano moral: por fim, quando o atraso durar muito tempo, o consumidor poderá exigir também uma indenização por danos morais.

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