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No final de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou as metas nacionais dos tribunais, incluindo o STJ (http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/metas/stj). Ficou estipulado que o grande objetivo do Judiciário é julgar mais processos do que demandas distribuídas no mesmo ano.

Nesse primeiro trimestre de 2018, observa-se o esforço que os tribunais estão fazendo para alcançar essas metas. Especialmente o STJ está trabalhando constantemente para encerrar inúmeros litígios.

No que se refere a demandas envolvendo relações de consumo, um grande volume de questões foram julgadas. Desta forma, para que você fique atento às principais questões debatidas neste início de ano no STJ, separamos sete decisões consideradas as mais interessantes pela myLex. CONFIRA!

   1. Concessão de crédito

Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.097.971, publicado em 07.03.2018 - Recurso que versa sobre a possibilidade de negativa de concessão de cartão de crédito pelo Banco do Brasil. Explanação sobre a natureza jurídica da concessão de crédito por banco, se faculdade ou obrigação. Exame da ocorrência de danos morais.

   2. Produto com vício

Recurso Especial n. 1.634.851, publicado em 15/02/2018 - Controvérsia acerca da legitimidade passiva de comerciante em caso de vício do produto a ser sanado no prazo legal. Caso em que se discute a possibilidade de escolha do consumidor ao levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante, não podendo lhe ser imposta a obrigatoriedade de acionar somente determinado fornecedor para o conserto do bem.

   3. Erro médico

Recurso Especial n. 1.642.999, publicado em 02/02/2018 - Recurso de relatoria da Ministra Nancy Andrighi no bojo do qual se debate a natureza da responsabilidade de hospital por erro médico, se objetiva ou subjetiva. Caso em que se analisa a ocorrência de defeito de serviço prestado por médicos durante parto que ocasionou paralisia cerebral no filho em virtude de complicações. Compensação por danos morais fixada em R$ 200.000,00. Fixação de pensionamento mensal para a mãe do bebê.

    4. Saúde e segurança dos consumidores

Recurso Especial n. 1.378.284, publicado em 02/02/2018 - Demanda indenizatória, ajuizada em face de Bancorbrás - Hotéis, Lazer e Turismo, que versa sobre a hospedagem de consumidores em quarto recém-dedetizado. Menção ao dever do fornecedor de não disponibilizar no mercado de consumo produtos que coloquem em risco à saúde e segurança dos consumidores. 

   5. Acidente em transporte coletivo

Recurso Especial n. 1.461.535, publicado em 23/02/2018 - Demanda indenizatória de danos morais e estéticos e reparação de danos materiais, tendo em vista acidente em transporte público coletivo. Lide em que se discute a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 

   6. Vícios construtivos em imóvel

Recurso Especial n. 1.534.831, publicado em 02/03/2018 - Demanda ajuizada em face de MRV Engenharia e Participações S.A. e Prime Incorporações e Construções S.A, que versa sobre atraso na entrega de imóvel e vícios construtivos. Lide em que se discute a aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. 

   7. Pessoa jurídica como consumidora

Agravo Interno em Recurso Especial n. 465.974, publicado em 23/02/2018 - Ação anulatória de contrato, ajuizada em desfavor da TOTVS, em que se discute a possibilidade de reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora, haja vista a teoria finalista aprofundada.

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