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[Revisado em outubro de 2018]

É muito interessante e divertido estudar casos famosos já decididos por nossos Tribunais. Há decisões específicas que serão lembrados para sempre pelos juristas em virtude da relevância da matéria que abordaram.  Selecionamos 10 emblemáticas decisões do STJ nas quais o CDC foi aplicado. São acórdãos sobre temáticas variadas, mas que estabeleceram importantes marcos para as relações de consumo. Confira!

1. Caso da venda casada dos Biscoitos Gulosos

Esse caso é emblemático pois houve menção à abusividade da publicidade direcionada às crianças. A estratégia de marketing da empresa foi considerada abusiva por ter sido reconhecida a prática de venda casada tendo em vista que os consumidores somente poderiam adquirir um relógio pelo valor de R$ 5,00 se comprassem vários biscoitos da linha Gulosos.  Leia a íntegra da decisão, de relatoria do Ministro Humberto Martins.

2. Caso da cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI

Demanda julgada pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos na qual houve discussão acerca da legitimidade passiva da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).  Caso em que não foi considerada abusiva a cobrança da comissão desde que informada, e tida como abusiva a cobrança da taxa SATI.  Veja a decisão completa!

3. Caso da Arrozina vencida

Lide sobre responsabilidade por defeito do produto. Caso em que produto alimentício foi colocado à venda em gôndola de supermercado com prazo de validade vencido tendo causado danos a bebês de três meses que ingeriram a Arrozina e tiveram graves problemas de gastroenterite. Decisão na qual foi reconhecida também a responsabilidade solidária do comerciante.  Confira o inteiro teor!

4. Caso da propaganda enganosa de cigarros

Essa demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 10.167 de 2000, que restringe a propaganda de cigarro. Trata-se de uma Ação Civil Pública na qual o MPDFT requereu a condenação da empresa Souza Cruz ao pagamento de R$ 14.000.000,00 por danos morais coletivos. Acórdão no qual há menção do princípio da identificação da publicidade.  Leia os fundamentos da decisão!

5. Caso da responsabilidade de empresa de valet

Ação na qual é analisada a responsabilidade pelo roubo de veículo estacionado por manobrista de empresa que prestava serviço em restaurante. Caso em que houve o exame da ruptura do nexo causal diante da ocorrência de fato de terceiro e da descaracterização do fato do serviço. Explanação sobre a condição de consumidora por sub-rogação da seguradora que ajuiza ação de regresso contra restaurante.  Leia aqui!

  6. Caso da comida em cinema

Emblemática discussão sobre a abusividade da conduta de empresa cinematográfica que permite que o consumidor entre em suas salas de cinema somente se as bebidas ou comidas a serem consumidas forem adquiridas em seu estabelecimento.  Confira a explanação sobre venda casada!

7. Caso do Cogumelo do Sol

Ação que versa sobre a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos da veiculação de propaganda enganosa que transmitiu a ideia de que o produto Cogumelo do Sol pudesse curar câncer. Caso em que houve explicação sobre a vulnerabilidade informacional agravada ou hipervulnerabilidade do consumidor. Interessante acórdão em que há divergência de entendimento.  Veja!

8. Caso do Credit Scoring

Recurso especial no qual se discutiu a licitude do sistema de pontuação de análise de crédito. Essa decisão foi julgada no sistema dos Recursos Repetitivos e é um dos Precedentes da Súmula 550 do STJ. A relatoria é do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.  Leia a decisão!

9. Caso da inscrição prévia do nome do consumidor e danos morais

Recurso especial em ação de compensação por dano moral em que se debate o cabimento da indenização nos casos em que o consumidor, já possuindo restrições no seu nome, for inscrito nos registros de inadimplentes sem prévia notificação.  Confira o julgado!

10. Caso do homecare

Recurso no qual foi realizada interpretação contratual em benefício do consumidor para que fosse o plano de saúde condenado ao fornecimento do tratamento do paciente em seu ambiente domiciliar, apesar de ausência contratual da cobertura de atendimento homecare.  Clique e veja!

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