Antiga CLT - Decreto 5.452/43

CLT após Lei 13.467/17

• Arts. 579 e seguintes da CLT
• É obrigatório o desconto equivalente a um dia do salário do empregado no mês de março de cada ano

• Arts. 579 e seguintes da CLT
• O desconto da contribuição sindical passa a ser condicionado à autorização expressa do empregado   

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CLT após Lei 13.467/17

• Art. 587 da CLT e legislação específica
• Obrigatório recolhimento em janeiro de cada ano

• Art. 587 da CLT
• O recolhimento passa a ser opcional                  

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CLT após Lei 13.467/17

• Art. 134 e parágrafos da CLT
• Divididas em no máximo dois períodos
• Menores de 18 anos e maiores de 50 só podem ter um período de férias
• É vedado o início das férias no período na véspera de feriado ou dia de repouso semanal remunerado                 

• Art. 134 e parágrafos da CLT
• Pode ser dividida em três períodos
• Revogada a necessidade de somente um período para esses empregados
• É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado

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CLT após Lei 13.467/17

• Art. 7º, XVI, CF/88
• Remunerada em 50% do valor da hora normal                                   

• Art. 59 da CLT
• Nova redação apenas ajustou o que já estava previsto na Constituição

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• Art. 71 da CLT
• Jornada superior a seis horas deve ter intervalo de uma a duas horas
• Se o empregado trabalhar no horário de descanso, a empresa pode ser condenada a pagar a hora cheia como extra                                                                                                

• Art. 71, § 4º e 611-A, III da CLT
• Na jornada superior a seis horas, o período de intervalo é de no mínimo 30 minutos, desde que negociado entre empregado e empregador
• Se empregado trabalhar no horário de descanso, a empresa pode ser condenada a pagar apenas o tempo suprimido calculado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal

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CLT após Lei 13.467/17

• Arts. 58-A; art. 143, § 3º da CLT
• Jornada de até 25 horas semanais não pode ter hora extra
• Salário proporcional à jornada
• Férias não podem ser convertidas em remuneração                                                                                                             

• Art. 58-A;
• Jornada de até 30 horas semanais não pode ter hora extra (até 26 horas pode fazer seis horas extras, com acréscimo de 50%)
• Salário proporcional à jornada
• Férias integrais, ⅓ pode ser convertido

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CLT após Lei 13.467/17

• Não é regulamentado                                                                                                                                                                                         

• Art. 443 e  452-A da CLT
• Legislação passa a aceitar contratos em que o trabalho não é contínuo, com períodos de atividade e inatividade definidos em horas, dias ou meses.
• A remuneração é definida por hora, que não pode ser inferior a hora do salário mínimo.
• O empregador deve convocar o trabalhador com pelo menos 3 dias de antecedência.

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CLT após Lei 13.467/17

• Não é regulamentado                                                                                                 

• Arts.75-A a  75-E da CLT
• Deve estar previsto no contrato
• É possível alternar entre teletrabalho e trabalho presencial
• Empregador deve instruir o empregado
• Comparecimento às dependências do empregador não descaracteriza o contrato
• As disposições específicas sobre os instrumentos de trabalho serão previstas no contrato

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CLT após Lei 13.467/17

• Art. 791 da CLT
• Não há custo para o empregado que ajuiza a ação
• Não há pagamento de honorários de sucumbência se for julgada em desfavor do empregado                                                                                                    

• Art. 790, § 4º e  791-A
• A parte que perder terá que arcar com as custas da ação (se comprovada a incapacidade de arcar com as custas, a obrigação fica suspensa por até dois anos)
• São devidos honorários de sucumbência

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CLT após Lei 13.467/17

• Não há previsão legal                                                                                                                                                                                                                                                          

• Art. 484-A e parágrafos
• O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
• I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
• II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
• A extinção nesse formato  permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos
• A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro Desemprego

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CLT após Lei 13.467/17

• Art. 477, § 1º da CLT
• Há necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato       

• Art. 477 da CLT
• Não há necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato

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CLT após Lei 13.467/17

• Lei 9.601/1998
• Período de um ano para compensação
• As horas de banco não sofrem acréscimo
• Situações diferentes de compensação em convenção coletiva são permitidas                                                             

• Art. 58-A, § 5º da CLT
• Compensação em bancos de horas semestral e mensal mediante acordo individual
• Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses
• É lícito o acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês