08 de Novembro de 2017 Tempo de leitura 4 minutos

Reforma Trabalhista: veja o que mudou na CLT com a lei 13.467/17!

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No dia 11 de novembro de 2017 entram em vigor as modificações da Consolidação das Leis do Trabalho trazidas pela Lei 13.467/17.

Selecionamos 12 pontos que simbolizam importantes mudanças. Confira!

Aproveite também para ler na íntegra a CLT já com as modificações da Reforma Trabalhista!

Clique e veja!

1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADOS

Antiga CLT - Decreto 5.452/43	CLT após Lei 13.467/17
Arts. 579 e seguintes da CLT É obrigatório o desconto equivalente a um dia do salário do empregado no mês de março de cada ano	Arts. 579 e seguintes da CLT O desconto da contribuição sindical passa a ser condicionado à autorização expressa do empregado

2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPREGADORES

Antiga CLT - Decreto 5.452/43	CLT após Lei 13.467/17
Art. 587 da CLT e legislação específica Obrigatório recolhimento em janeiro de cada ano	Art. 587 da CLT O recolhimento passa a ser opcional

3. FÉRIAS

Antiga CLT - Decreto 5.452/43	CLT após Lei 13.467/17
Art. 134 e parágrafos da CLT Divididas em no máximo dois períodos Menores de 18 anos e maiores de 50 só podem ter um período de férias É vedado o início das férias no período na véspera de feriado ou dia de repouso semanal remunerado	Art. 134 e parágrafos da CLT Pode ser dividida em três períodos Revogada a necessidade de somente um período para esses empregados É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado

4. HORAS EXTRAS

Antiga CLT - Decreto 5.452/43	CLT após Lei 13.467/17
Art. 7º, XVI, CF/88 Remunerada em 50% do valor da hora normal	Art. 59 da CLT Nova redação apenas ajustou o que já estava previsto na Constituição

5. INTERVALO INTRAJORNADA

Antiga CLT - Decreto 5.452/43	CLT após Lei 13.467/17
Art. 71 da CLT Jornada superior a seis horas deve ter intervalo de uma a duas horas Se o empregado trabalhar no horário de descanso, a empresa pode ser condenada a pagar a hora cheia como extra	Art. 71, § 4º e 611-A, III da CLT Na jornada superior a seis horas, o período de intervalo é de no mínimo 30 minutos, desde que negociado entre empregado e empregador Se empregado trabalhar no horário de descanso, a empresa pode ser condenada a pagar apenas o tempo suprimido calculado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal

6. TRABALHO EM TEMPO PARCIAL

Antiga CLT - Decreto 5.452/43	CLT após Lei 13.467/17
Arts. 58-A; art. 143, § 3º da CLT Jornada de até 25 horas semanais não pode ter hora extra Salário proporcional à jornada Férias não podem ser convertidas em remuneração	Art. 58-A; Jornada de até 30 horas semanais não pode ter hora extra (até 26 horas pode fazer seis horas extras, com acréscimo de 50%) Salário proporcional à jornada Férias integrais, ⅓ pode ser convertido

7. TRABALHO INTERMITENTE

Antiga CLT - Decreto 5.452/43	CLT após Lei 13.467/17
Não é regulamentado	Art. 443 e 452-A da CLT Legislação passa a aceitar contratos em que o trabalho não é contínuo, com períodos de atividade e inatividade definidos em horas, dias ou meses. A remuneração é definida por hora, que não pode ser inferior a hora do salário mínimo. O empregador deve convocar o trabalhador com pelo menos 3 dias de antecedência.

8. TELETRABALHO (HOME OFFICE)

Antiga CLT - Decreto 5.452/43	CLT após Lei 13.467/17
Não é regulamentado	Arts.75-A a 75-E da CLT Deve estar previsto no contrato É possível alternar entre teletrabalho e trabalho presencial Empregador deve instruir o empregado Comparecimento às dependências do empregador não descaracteriza o contrato As disposições específicas sobre os instrumentos de trabalho serão previstas no contrato

9. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Antiga CLT - Decreto 5.452/43	CLT após Lei 13.467/17
Art. 791 da CLT Não há custo para o empregado que ajuiza a ação Não há pagamento de honorários de sucumbência se for julgada em desfavor do empregado	Art. 790, § 4º e 791-A A parte que perder terá que arcar com as custas da ação (se comprovada a incapacidade de arcar com as custas, a obrigação fica suspensa por até dois anos) São devidos honorários de sucumbência

10. RESCISÃO POR ACORDO

Antiga CLT - Decreto 5.452/43

CLT após Lei 13.467/17

Não há previsão legal

Art. 484-A e parágrafos
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
A extinção nesse formato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos
A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro Desemprego

11. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO SINDICATO

Antiga CLT - Decreto 5.452/43	CLT após Lei 13.467/17
Art. 477, § 1º da CLT Há necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato	Art. 477 da CLT Não há necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato

12. BANCO DE HORAS

Antiga CLT - Decreto 5.452/43	CLT após Lei 13.467/17
Lei 9.601/1998 Período de um ano para compensação As horas de banco não sofrem acréscimo Situações diferentes de compensação em convenção coletiva são permitidas	Art. 58-A, § 5º da CLT Compensação em bancos de horas semestral e mensal mediante acordo individual Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses É lícito o acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês

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