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O art. 46 do CDC estabelece que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

O conhecimento prévio sobre o conteúdo do contrato está diretamente relacionado ao cumprimento do dever de informação.

A informação transmitida ao consumidor deve torná-lo capaz de compreender o conteúdo daquele contrato, bem como os riscos que envolvem a aquisição daquele produto ou da contratação daquele serviço antes de sua assinatura.

Se este direito do consumidor não for respeitado, as prestações por ele assumidas não o obrigarão.

Nesse sentido, selecionamos algumas decisões que aplicam o art. 46 do CDC aos contratos de planos de saúde.

Confira:

O plano de saúde deve informar a lista de estabelecimentos excluídos da rede credenciada 

O plano de saúde deve informar o descredenciamento de hospitais e médicos da rede conveniada 

O plano de saúde deve exigir a realização de exames médicos prévios para alegar doença preexistente 

O plano de saúde poderá se eximir do dever de indenizar se comprovar a má-fé do segurado 

O plano de saúde não poderá se eximir do dever indenizar se não comprovar a má-fé do segurado 

Veja mais no  Direito do Consumidor! A seleção e o agrupamento casuístico das decisões é feita por uma equipe de advogados especialistas. Alguns de nossos clientes destacam essa vantagem:

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