23 de Maio de 2017
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O Novo CPC traz em seus artigos 1.036 a 1.040 disposições sobre o procedimento dos Recursos Repetitivos. Dispõe o art. 1.036 do CPC/15 que “sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça”.
No STJ, a Emenda Regimental n. 24 de 28/09/2016 alterou, incluiu e revogou dispositivos do Regimento Interno do Tribunal que eram incompatíveis com o novo procedimento. A partir do artigo 256-A do Regimento estão as normas específicas. Chegando ao tribunal, os processos indicados como representativos de controvérsia recebem identificação específica no sistema informatizado e, após as etapas de autuação e classificação, são encaminhados ao presidente.
Ações revisionais de contratos bancários e outras demandas relacionadas a cobranças de taxas e tarifas por instituições financeiras, danos causados por atos de terceiro e responsabilidade dos bancos são comumente levadas à apreciação judicial. Muitos aspectos dessa matéria foram selecionados para análise no âmbito dos Recursos Repetitivos.
Confira abaixo os acórdãos representativos de controvérsia sobre Contratos bancários!
Contratos bancários e responsabilidade dos bancos no STJ
STJ, REsp 1.117.614, 10/08/2011
Recurso que é um dos precedentes da Súmula 477 do STJ e que versa sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC à ação de prestação de contas para obtenção de esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
STJ, REsp 1.061.530, 22/10/2008
Decisão que é um dos precedentes da Súmula 379 do STJ e que versa sobre o limite de 1% ao mês dos juros moratórios em contratos bancários não regidos por legislação específica.
Amplie seu conhecimento: Súmula 379 STJ e precedentes (juros moratórios em contrato bancário)
STJ, REsp 1.058.114, 12/08/2009
Lide que versa sobre a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos bancários regidos pelo CDC e sobre a validade da cláusula que institui a comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida e a eventual necessidade da adequação da importância cobrada a título desse encargo.
STJ, REsp 1.063.343, 12/08/2009
Divergência sobre a validade da cláusula de comissão de permanência em contratos bancários. Discussão sobre a necessidade de adequação das cláusulas às normas de proteção do consumidor ou o reconhecimento de sua nulidade de maneira integral.
Amplie seu conhecimento: Súmula 294 STJ e precedentes. Comissão de permanência
STJ, REsp 1.112.879, 12/05/2010
Recurso que é um dos precedentes da Súmula 530 e da Súmula 539 do STJ. Julgamento de recurso representativo em procedimento de processo repetitivo. Decisão sobre designação da taxa de juros remuneratórios a ser aplicada nos contratos de mútuo de disponibilização imediata do capital. Limite dos juros à média do mercado em caso de ausência de estipulação. Possibilidade de correção para a taxa média em caso de abusividade.
Leia mais: Súmula 530 STJ e precedentes. Taxa de juros à média do mercado
STJ, REsp 1.112.880, 12/05/2010
Recurso que é um dos precedentes da Súmula 530 e da Súmula 539 do STJ. Julgamento de recurso representativo em procedimento de processo repetitivo. Decisão sobre designação da taxa de juros remuneratórios a ser aplicada nos contratos de mútuo de disponibilização imediata do capital. Limite dos juros à média do mercado em caso de ausência de estipulação. Possibilidade de correção para a taxa média em caso de abusividade.
Veja mais: Súmula 539 STJ e precedentes. Capitalização mensal de juros a partir de 31/03/2000
STJ, REsp 973.827, 08/08/2012
Recurso que é um dos precedentes da Súmula 539 do STJ. Julgamento de recurso repetitivo. Acórdão que fixou teses acerca da possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada e da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Explanação sobre o dever de informar.
STJ, REsp 1.333.977, 26/02/2014
Recurso representativo de controvérsia no qual se debate a possibilidade de cobrança de capitalização dos juros em periodicidade inferior à semestral em contrato de crédito rural.
STJ, REsp 1.388.972, 08/02/2017
Recurso representativo da controvérsia, interposto por HSBC Bank Brasil, em que se debate a legalidade da capitalização mensal dos juros e a possibilidade de repetição do indébito na forma simples ou em dobro.
STJ, REsp 1.197.929, 24/08/2011
Decisão que é um dos precedentes da Súmula 479 do STJ. Lide em que é examinada a responsabilidade de instituição financeira por danos causados a consumidor decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros.
Amplie seu conhecimento: Súmula 479 STJ e precedentes. Instituição financeira e fortuito interno
STJ, REsp 1.199.782, 24/08/2011
Decisão que é um dos precedentes da Súmula 479 do STJ. Lide em que é examinada a responsabilidade de instituição financeira por danos causados a consumidor decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros. Decisão em que é analisada a responsabilidade das instituições bancárias pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Acórdão paradigma que menciona os institutos do risco do empreendimento e do fortuito interno.
Confira mais decisões sobre o assunto: O caso fortuito interno não exclui o dever de indenizar por fato do serviço
Fique atento às nossas futuras publicações! Apresentaremos mais acórdãos de Recursos Repetitivos sobre inscrição indevida, credit scoring, consórcio, compra e venda de imóvel, plano de saúde, entre outros assuntos de Direito do Consumidor para que você fique atualizado sobre a jurisprudência do STJ!
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