O sucesso destas liquidações também se dá devido à proteção que o Código de Defesa do Consumidor concede para a parte vulnerável da relação de consumo, fazendo que eventuais abusos sejam resolvidos. Merece destaque, também, o trabalho incansável dos PROCONs e dos advogados consumeristas que lutam para que as normas do CDC sejam cumpridas.

Neste período em que o comércio está “aquecido” vale lembrar alguns direitos dos consumidores que são muito úteis:

Restituição ou troca de produtos com problema

O CDC estabelece que o fornecedor possui 30 dias para solucionar o problema do produto e caso não faça neste prazo, o consumidor passa a ter direito de troca por um novo, de igual característica, ou a devolução do valor.

Amparo legal:  art. 18 do CDC

Jurisprudência relacionada:

>>> Ausência de informações quanto às características do produto configura vício de qualidade;

>>> Somente se o vício não for sanado no prazo de 30 dias, caberá ao consumidor escolher entre a substituição do produto, a restituição do preço ou o abatimento proporcional do valor;

>>> Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste ou que o consumidor utilizou o bem de forma indevida. 

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Desistência

Nos produtos adquiridos pela internet (ou fora do estabelecimento comercial) o consumidor possui sete dias, a contar do recebimento do produto, para exercer o seu direito de desistência. Ressalta-se que neste caso não há necessidade de justificar a devolução.

Amparo legal:  art. 49 do CDC

Jurisprudência relacionada:

>>> O direito de arrependimento do consumidor trata-se de um prazo de reflexão e, por isso, independe de justificativa;

>>> O não atendimento pelo fornecedor ao direito de arrependimento do consumidor gera direito à indenização por dano moral;

>>> O exercício do arrependimento do consumidor exige que a contratação tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial.

Jurisprudência relacionada:

>>> A publicidade gera efeitos contratuais podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado;

>>> Afronta o princípio da boa-fé o consumidor que exige o cumprimento de uma oferta que contenha erro material escusável;

>>> O descumprimento de uma oferta de consumo gera dano moral ao consumidor.

Publicidade enganosa

Jurisprudência relacionada: 

>>> A publicidade é enganosa quando contraria a boa-fé objetiva;

>>> A publicidade abusiva ou enganosa gera dano moral;

>>> A publicidade que deixa de fornecer informações relevantes para a decisão do consumidor em contratar é caracterizada como publicidade enganosa por omissão.

Reclamação

Em que pese o CDC vise à proteção do consumidor, os seus prazos em relação aos vícios apresentados nos produtos são muito curtos de forma que é preciso estar atento. Em caso de produtos não duráveis o prazo para reclamar dos vícios é de 30 dias e em se tratando de produtos duráveis o prazo é de 90 dias.

Amparo legal:  art. 26 do CDC

Jurisprudência relacionada:

>>> Os prazos decadenciais previstos no art. 26 do CDC somente se aplicam nas hipóteses de vício do produto ou do serviço;

>>> Não se aplica o prazo decadencial nas ações indenizatórias causadas por falha na prestação do serviço;

>>> Em caso de vício oculto, o prazo decadencial passa a fluir a partir do momento em que o vício for evidenciado.