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Em caso de não cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o advogado pode solicitar a cominação de multa. As conhecidas astreintes também podem ser determinadas de ofício. Também podem ter seu valor e periodicidade revisados conforme as características da ação e se aplicam em qualquer fase processual e em qualquer matéria. Leia mais!

Em agosto de 2020 a Lei da Alienação Parental completou 10 anos. Ao longo desta década, diversos casos envolvendo a prática foram levados aos tribunais para que o bem-estar das crianças envolvidas fosse assegurada. Selecionamos 7 julgamentos do STJ sobre o tema que são emblemáticos em razão dos posicionamentos adotados. Confira!

A aprovação do PL 3515, que trata do Superendividamento, além de recolocar inúmeros consumidores no mercado de consumo, promoverá a possibilidade de pagamento aos credores. Também trará oportunidades de atuação e exigirá a atenção da advocacia: fique ligado nas atualizações do CDC!

Selecionamos 7 decisões do TST que demonstram como algumas práticas motivacionais podem causar grandes prejuízos. Leia agora!

O Direito de Família é conhecido por ser uma área com muitos atritos, além de  ser matéria delicada, pois pode envolver direitos indisponíveis e assuntos sensíveis. Para atuar nesse ramo, é indispensável conhecer a jurisprudência das Cortes Superiores. Com o objetivo de auxiliar os advogados, selecionamos os 15 acórdãos do STF e STJ de maior visibilidade e importância. Confira a seguir!