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Leia sobre a técnica de julgamento para casos de resultados não unânimes. Trata-se de procedimento previsto no artigo 942 do CPC/15 e que se assemelha aos antigos embargos infringentes, não mais previstos como recurso cabível.

O vício de quantidade está previsto no artigo 19 do CDC e materializa-se quando o conteúdo do produto for inferior às indicações do recipiente. Veja o que a jurisprudência diz sobre o assunto!

ESPECIAL - DIA DO ADVOGADO!

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB e advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração. Leia mais sobre as características do contrato de mandato e confira um modelo de procuração - documento indispensável para o advogado!

Ajuizar a demanda na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível (JEC)? Entenda quais dados que os advogados devem levar em consideração para traçar a melhor estratégia para o seu cliente.

A passagem do tempo é inerente à condição humana e importa para o Direito do Consumidor quando há danos suportados por falhas do produto ou do serviço que obrigam o consumidor a perder seu tempo para tentar solucionar o problema. Confira o texto do blog sobre o assunto!