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Dia da Criança: selecionamos jurisprudência, legislação e dicas de leitura sobre temas relacionados à responsabilidade civil e publicidade dirigida às crianças. Confira!

O artigo 455 do Novo CPC determina que a intimação das testemunhas seja realizada diretamente pelo advogado que pretende produzir a prova. Confira como fazer essa peça!

O Código de Defesa do Consumidor é de 1990 e muitas situações hoje corriqueiras nessa época eram desconhecidas ou não recorrentes. Confira os projetos de atualização do CDC que tramitam na Câmara dos Deputados!

Selecionamos 10 emblemáticas decisões do STJ nas quais o CDC foi aplicado. São acórdãos sobre temáticas variadas, mas que estabeleceram importantes marcos para as relações de consumo. Confira!

Honorários e dignidade: são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença - provisório ou definitivo -, na execução - resistida ou não -, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Leia mais!